materia nº 23/1964

DOCUMENTO NC 276/6^
Artigo 12 - Pica desincorporada da classe dos bens públicos
de uso conrum do povo para a do património do Mu
nicípio a área de terreno situada nesta cidade￾e compreendida parcialmente pela a tua l Praça -
22 de Janeiro, área essa que assim se caracter^
za:
"Um terreno retangular, parte da Praça 22 de Já
neiro, medindo, o lado maior, JJm (setenta e
três metros) no sentido perpendicular ao eixo -
da Hua Padre Anchieta; o lado menor mede 60ra -
(sessenta metros), perpendicular ao anterior, -
considerando nestes limites o novo alinhamento￾da praça, conforme planta que fica fazendo par￾te integrante do presente Projeto de Lei.
O retângulo descrito está situado à esquerda de
quem, estando na praça, na direção do eixo da
Rua Padre Anchieta, olha para esta via pública.
O imóvel tem uma área total de U ;>80m2 (quatro
mil, trezentos e oitenta metros quadrados)."
Artigo 2fi - Fica o Município autorizado a doar à Mitra Dio
cesana de Santos, para a Paroquia de São Vicen
te, o imóvel a que se refere o artigo anterior,
sob a condição de nele ser construída a nova !_
greja matriz de São Vicente.
Artigo 3Q - O imóvel reverterá ao Município se não se reali,
zar a construção do respectivo templo religioso
ou for mudado o fim aqui previsto.
§ - Cnico - Fica estabelecido o prazo de k (quatro) anos p§_
rã que se concretize o estabelecido no artigo -
22 da presente lei.
Artigo kQ - Ssta lei entrará em vigor na data de sua publicaça
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 30 de janeiro de l
a) Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Fort
Mod. 04 10.000 - W ^ PREFEITO MUNICIPAL
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