| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1964 |
| Date | 1964-01-30 |
| Ementa | A partir do corrente exercício, somente será permitida a venda de frutas, legumes, verduras e gêneros alimentícios de primeira necessidade, nas feiras-livres. |
| native_id | 10020 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI DOCUMENTO Artigo 1Q - A partir do corrente exercício, somente será permitida a venda de frutas, legume s t verduras a géneros alimentícios de primeira necessidade, nas fé ira s- livre s. Artigo 2C - Ssta lei entrará em vi^or na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de l a) Oswaldo Jos Santos • té. < 4 - 5000 • 12/60