| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1964 |
| Date | 1964-03-03 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 25 - Para custear os imprescindíveis melhoramentos públicos, fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Município, Zonas Fiscais de Melhoramentos. Projeto de Lei nº 25-A - Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denominação de "Ary Barroso" a uma das vias públicas do Município. |
| native_id | 10021 |
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PKOJETO DE LEI NQ ?5 - Doe. l\^l\/6}\o 1Q - Para custear os ímprescendívols melhoramentos públicos, fica o Poder Executivo autorizado a criar, no Município, ZONAS FISCAIS DE MELHORAMENTOS, que sorão corarestas de uma ou mais das zonas em que, administrativamente, jc. se divide o rnunicí pio, para os efeitos de lançamento e cobrança dos impostos e ta - xás e existentes. Artigo 2.Q - De acordo cora os pianos de melhoramentos dos bair ros incluídos nessas ZONAS FINCAIS DE MELHORAI ;ENT OS, fica o Execu tivo autorizado a lanhar e cobrar um adicional sobre os impostos e taxas lançados, pagável em quatro prestações trimestrais. § Único ~ Esse adicional, em hipótese alguma, poderá ultrapojs sar o total do'próprio imposto ou taxa. Artigo 3Q - As Importânclte dos adicionais assim lançados e arrecadados serão escrituradas separadamente o aplicadas, especificamente, nos melhoramentos de cada urna das ZONAS FISCAIS DE MELHORAMENTOS, de que fala o artigo primeiro. Artigo /4e - Ao fira do cada exercício, serão prestadas contas à Camará Municipal, corn a discriminação dos melhoramentos executa dos e das ZONAS FIsCAItí DE MELHORAMENTOS em que o foram. Artigo 5Q - Esta lei entrará ern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,, Sem rnais, valho-me do ensejo e apresento os pró t es, tos de estima e consideração. a) Dr.Charles Álexander de Sousa Dantas Forbes Prefeito Municipal Mod. C-4 10.000 - 1/64 V PROJETO DE LEI H£25-A/61| DOCUMENTO NQ l±06/6k Artigo l Q - Fica o Órgão Executivo autorizado a dar a denomi nação de "ARY BARROSO" a uma das vias públicas - do Município. Artigo 2fi - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica. çao, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 3 de março de l aã) Dante Ce c chi Jayme Hourneaux de Moura Angelina Pré t ti da Silva José Campos Oswaldo dos Santos Álvaro Assis Nicolino Simone Filho Enil Fonseca Edmar Dias Bexiga Oswaldo Toschi Sibronio Aguiar Sebastião Ribeiro da Silva Francisco Sampaio Borges Rica'rdo Gonçalves Rocha José Sanches Gonçalves Walter Melarato Oswaldo Marques acw/. Mod. C-4 10.000 - 1/04