materia nº 26/1964

PROJETO DE LEI NQ Z6/6l±
DOCUMENTO Nfl L\12/6k
Artigo lô - á concedido, no corrente exercício, um auxílio
especial de Q£-100 000,00 à Associação dos Capa
cetes de Aço de São Vicente, destinado às fes￾tividades de 9 de Julho de l 9&U
Artigo 2fl - As despesas com a execução da presente lei co_r
rerão por conta do excesso de arrecadação pre￾visto para o exercício em curso.
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 3 <*« março de l 961;
aã) Edmar Dias Bexiga
Álvaro Assis
Oswaldo Toschi
Jayme Kourneaux de Moura
Ricardo Gonçalves Rocha
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Mod. C-4 10.000 - 1/04