| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1964 |
| Date | 1964-03-03 |
| Ementa | Altera a redação da Lei nº 980, de 3/1/64. |
| native_id | 10023 |
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PROJETO DE LEI NQ ZJ/6U DOCUMENTO Artigo 1Q - Ficam feitas, por força da presente lei, as. se guintes alterações na Lei nQ 9^0, de 3/1/óZj.: I - O §-ia do Artigo Ifi passa a ser o seu §- co, e II - O i|-2fl do Artigo 1Q fica revogado. Artigo 20 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 3 de março de l 961; aa) Edmar Dias Bexiga Álvaro Assis Oswaldo Marques t Y Mod. C-4 10.000 - 1/64