| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1964 |
| Date | 1964-03-03 |
| Ementa | Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 973, de 16 de dezembro de 1963. |
| native_id | 10024 |
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PROJETO DE LEI NQ 28/61; DOCUMENTO Artigo ic - Fica revogado o artigo Lei nQ 973, de 16 de dezembro de l 963. Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 3 de março de l aa) Nicolino Simone Filho Ricardo Gonçalves Rocha Walter MeIarato Álvaro Assis acw/, Mod. C-4 10.000 - 1/64 Os <* 74 v