| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1964 |
| Date | 1964-03-05 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 891, de 18 de dezembro de 1962, ressalvados os direitos já adquiridos, resultantes da aplicação do referido diploma legal. |
| native_id | 10026 |
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PROJETO DE LEI KQ ;JO /6L. DOCUMENTO NQ Artigo 12 - Fica revogada a Lei nQ 891, de 18 de dezembro de l 962, ressalvados os direitos já adquiridos, rjs sultantes da aplicação do referido diploma legal. Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica. çao, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 5 de março de l a) Osvaldo Marques Mod. C-4 10.000 - 1/64