materia nº 31/1964

DOCUMENTO Nfl 463/64
Art. 12 - Fica declarado de utilidade pública, para posterior
desapropriação amigável ou judicial, a fim de ser
doado ao Estado, para a construção do Fórum, o ter￾reno localizado nas con 'luências da Rua Frei Gaspar
com a Rua Padre Anchieta.
Art. 2C - Para efeitos do artigo anterior, são as seguintes -
as características da referida área: "Duas testadas
para a Rua Frei Gaspar, estando a primeira entre o
prédio nQ 40? e o prédio nQ 433 (C.T.B.) medindo -
20,50m a partir da esquerda para a direita de qu«m￾olha da Rua Frei Gaspar para o lote, com 59j65m de
frente a fundos à esquerda, e à direita com 3^m de
frente a .fundos; a segunda testada entre o prédio￾n.2 433 (C.T.B.) e a Rua Padre Anchieta, medindo da
direita para a esquerda, nas condições anteriores,-
10,272m com 6o,682m do lado da Rua Padre Anchieta •
36m do lado do prédio nfi 433 (C.T.B.); uma testada￾para a Rua Padre Anchieta, medindo 60,682m, fazendo
divisa ao lado direito de quem olha da Rua Padre An
chieta para o lote com o prédio nQ 328 da mesma Rua,
medindo de frente a fundos I±6m9 perfazendo uma área
total e livre de 2 104,48m2. •
Art. 3Q - A presente lei entrará em vigor na d ata de sua pu￾blicação.
Art. 4Q - Revo:jam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 5 d© março de l
a) tfalter António MeIarato
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Mod. C-4 10.000 - 1/64