| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1964 |
| Date | 1964-03-10 |
| Ementa | Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 891, de 18 de dezembro de 1962. |
| native_id | 10030 |
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PROJETO DS LEI DOCUMENTO N2 U8U/6U Artigo 12 - Fica revogada, era todos os seus termos, a Lei nfi 891, de 18 de dezembro de l 9^2» Artigo 22 - Serão respeitados os direitos adquiridos por essa lei, sendo no entanto permitido ao Poder Executivo discuti-los em Juízo. Artigo 5Q - Esta lei entrará era vigor na data de sua publi cagão, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 10 de março de l 96/4. a) Dr, Charles Alexander de Souza Dantas Forbe PREFEITO MUNICIPAL a c w/. u Mod. C-4 10.000 - 1/04