materia nº 35/1964

PfiOJSTÔ DE LJ.L M e
Ar t. 12 •• Fie. '.-n criadas, por esta lei, bolsas cio estico, do
numero Indeterminado, no valor do ~>50 000,00
(trinta mil cruzeiros) anuais, destinadas Q cus -
toar as desposas de curso dos funcionários raunicl
pais que freqlientem cursos superiores cm G s cola s
particulares,
Art, .22 -. são condições que capacitam ao cliroito de pleitear
urna "boi s u i
a) ser funcionário admitido por concurso 5
b) jor aluno regularmente matriculado em faculdade 5
c ) não t e r s i d o r c p r o vá d o d ur a n te o curso,, o
d) residir cm São /iccnto.
Art. 3£ - • Perdera direito .. bolsa o funclonarlo-aluno quo for
rcprovaao em qualcuer grau do c -ar só ou que intor￾rompc-lo .
ja.rt, ^'.5 « A bolsa será conferida mediante despacho favorável
do Sr. Prefeito Municipal a rcq-.icrimento do intc￾ressado , que será instruído com os 3c^uin!;cs do￾cum^ntos ;
a) certidão do e-stabeleclmonto de Andino ojpecifi
c .ndo natureZ'.i do curso, r&£;~>\o alu.no ? regula
r idade do froqtLcncid , continuidade do corrícu￾lo ^ preços '.i':;s t.-^cus|
b) certidão ? da repartição municipal competente ,-
inrormando : funçã>
o do interessado c as condi»
coes do sua admissão; e
c) atestado de residência.
- As bolsas requeridas no Ifi semestre serão pa^aíj -
inte-r. li.v nte , pela Tesouraria da Prefeitura ãiuiii
cipal, ate o dia jíl do j unho 5 a?: bolsas requeridas
no £e semestre serão pagas, oní idênticas condições,
r .
ato e ':ia czombro.
Art. 62 - Q Prefeito Municipal coniple;:iontara as omissões do_s
lei houver, através de Decreto,
Mod. C-4 10.000 - d o (.4
. 7Q
Art. 82
&
r ao por conta de verbas orçamentarias próprias ?3
plomcntadas oportunamente se necessário.
Ssta lei entrara em-vigor na data de sua publica
çao, revogadas as disposições em contrario.
Sala da G Sessões, cm 10 cie nareo do l 96/4.
aã) Sebastião ftibciro da Silva
Dante Cocehi
Mod. C-4 10.000 - 1/64