materia nº 37/1964

PROXSTO DJ5 LSI NC 57/6Zi
pOCUMgMTO NO 5QO/6Zi
Artigo 10 - A parte final do artigo Ifl da Lei 766 de 11
de Setembro de l 961, fica assim redigida:
"fixcetuam-se das disposições deste item, o
trecho da 3» gleba — Praia Grande — e 2a e
3a Zonas do Município, em que os edifícios
poderão ter até k pavimentos.
Artigo 2fi - Esta lei entrara em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições am con
trario.
bala das Sessões, em 10 de raarço de l
a) ÍDKAB DIAS iiiXIGA
ASI/
Mod. C-4 20.000 - 5-62