| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1964 |
| Date | 1964-03-10 |
| Ementa | Fica o Órgão Executivo autorizado a fazer convênio com a Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB - com vistas à prática, dentro do Município, de todos os atos de competência do referido órgão federal. |
| native_id | 10035 |
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Artigo 1£ Artigo Arti;- o m - Fica o Órgão ./j^cutivo autorizado a fa^e r convénio coi " a Superintendência l'acio:.:.al d;; Abastai - mento -- SUIIAB -- com vistas a pratica, dentro do Kunicipio, d:: todos os ates cie coi-ipetencia cio re~ fárido orc^o federal, •As sinado o c orivenio cio q u a t r c t a ;> a rt i^ o ant er in r. o Prefeito Municipal encaminhará S" Gamara Prol..::: de Lei sobr,i a abertura de credito especial a cobertura dn;j respectivas desposas. -S.st 3 lei entrará GUI vi;-;, or na data do sua publica ção, rovogadas as disposições eí:i contrario. Sal;j das Sessões,em 10 de março de I 96i| a) J03: Mod. C-4 10.000 - 1/04