materia nº 40/1964

PROJ3TO
DOCUMENTO
Artigo 12 - Os professores que exercerem função ea classe
-" f de alfabetização de adultos, período no turno, -
perceberao o mesuio padrão de vencimentos dos
extranumerarios que exercem o magistério pri￾mário diurno,
§ único - Para gozar os benefícios da presente lei o
nocccaário.um níninio do 10 (do K) hora o lotivu;
por semana,
Artigo 2C -As despesas decorrentes da presente lei cor-
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rerao por verbas próprias do Orçamento, suple￾mentadas oportunamente,
Artigo 3° - j3sta lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições era contra.
rio,
Sala das Sessões, em 10 de março de l
a) attIL FONS3CA
AST/
Mod. C-4 10.000 - 1/64