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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 55/24
Proc. nº 3551009.401.00030219/2024-50
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo a conceder subvenção ao
Hospital São José — Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais).
O Hospital São José é o único na cidade que atende pelo Sistema Único de Saúde — SUS. A
remuneração pelos serviços prestados através do SUS é insuficiente, existindo a necessidade
de auxílio financeiro por parte da municipalidade para complementação de valores. A
subvenção possibilitará ao Hospital ampliar os serviços oferecidos à população.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a
urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) Recebido
Em MUSA às JOD
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção ao
Hospital São José — Santa
Casa de São Vicente.
Proc.
nº 3551009.401.00030219/2024-
50
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José —
Santa Casa de São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
* * *
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado,
Prefeito Municipal, em 13/09/2024, às 15:45, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de
2023 e Decreto Municipal de regulamentação do processo eletrônico.
= A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código
Euie verificador 0446980 e o código CRC 5FE75D51.
Referência: Processo nº 3551009.401.00030219/2024-50 SEI nº 0446980
idade Monumento da Munich « Pátria
= Mater da Nacionalidade
São Vicente, 13 de Setembro de 2024.
Processo 3551009.401.00030219/2024-50- Subvenção Hospital São José - Ref.
Outubro 2024.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para O município de São Vicente, considerando
que as despesas com a subvenção ao Hospital São José Hospital São José — Santa Casa
de São Vicente, foram previstas na LOA para o exercício de 2024.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
Documento assinado digitalmente
KATIANE CRISTINE ACYR ALVES BERNARDELLI
Data: 13/09/2024 09:48:42-0300
Verifique em https://vatidar íti gov. br
Katiane Cristine Acyr Alves Bernardelli
Secretaria Adjunta em Exercício — SEFAZ
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