PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 56/24
Proc. nº 12732/93 e SEI nº 3551009.401.00028214/2024-67
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 4.339, de 27
de outubro de 2022, que regulamenta o Sistema de Estágios no âmbito da
Administração Direta do Município de São Vicente.
O objetivo da presente propositura é adequar dispositivos da nossa
legislação municipal à luz da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,
que regulamenta a matéria em todo o país, notadamente, adequando-se o conceito
de estágio obrigatório não-remunerado, previsto em norma municipal, às
disposições dos artigos 2º, $ 1º, e 12, da referida norma federal.
A proposta de alteração é motivada pelo compromisso em proporcionar
um ambiente legal mais claro e acessível, que reflita com maior precisão as
exigências do contexto atual, além de assegurar que os direitos e deveres de todas
as partes envolvidas estejam claramente definidos.
Dessa forma, ao implementar essas mudanças, buscamos fortalecer a
estrutura jurídica que regula o estágio obrigatório no Município, promovendo uma
legislação mais robusta e adaptada às novas realidades do ensino e do mercado de
trabalho, sem perder de vista os objetivos originais da lei de 2022.
Com estas modificações, o Município de São Vicente reafirma seu
compromisso com a educação de qualidade, a formação profissional dos jovens e a
criação de oportunidades que contribuam para o desenvolvimento sustentável e
inclusivo da nossa sociedade.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam a propositura em
voga.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
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** consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete sidência
Recebido por:
Em 1 OG —
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI
Altera a Lei Municipal nº 4.339, de 27
de outubro de 2022, que dispõe sobre o
Sistema de Estágios no âmbito da
Administração Direta do Município de
São Vicente.
Proc. 12732/93
Proc. SEI 00028214/2024-67
Art. 1º O caput do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.339, de 27 de outubro de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação, mantido seu parágrafo único:
“Art. 6º A Administração poderá oportunizar a realização de estágios
obrigatórios, não suscetíveis de remuneração com as bolsas-auxílio instituídas no art.
5º, 8 1º, desta Lei, nas áreas de saúde, assistência social, educação, cultura, esportes,
gestão, meio ambiente, e de tecnologia da informação e comunicação.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
% ok ok
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler
seil Ed Amado, Prefeito Municipal, em 16/09/2024, às 10:39, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº
e 67.641, de 10 de abril de 2023 e Decreto Municipal de
regulamentação do processo eletrônico.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
q https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Ea E acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o
Fon o '
Asferência: Processo nº 3551009,401.00028214/2024 SEI nº 0448282
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 17 de setembro de 2024.
Proc. SEI 00028214/2024-67 — Projeto de Lei - Altera a Lei nº 4.339, de 27 de
outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Estágios no âmbito da
Administração Direta do Município de São Vicente.
Proc. 12732/93.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
Documento assinado digitalmente
KATIANE CRISTINE ACYR ALVES BERNARDELL!
É Data: 17/09/2024 17:09:56-0300
Verifique em https://validar ti gov.br
Katiane Cristine Alves Acyr Bernardelli
Secretária Adjunta em Exercício
Secretaria da Fazenda