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materia nº 66/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 1988
Date 1988-10-27
EmentaDispõe sobre o reajuste dos valores, dos símbolos, níveis e referencias do vencimento e do salário dos servi dores municipais e da outras providências.
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C>*lância (Ralntári
Mensagem n9 029/88
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PROJETO DE LEI
DOCUMENT O
PROJET O D E LE I
Dispõe sobre o reajuste dos valores,
dos símbolos, níveis e . referencias
do -vencimento e do salário dos servi
dores munic ipai s e da outras provi￾dências.
Ar t . 19 - Ficam reajustados, a contar de 19 de
janeiro de 1989, em 250% (duzentos e cinqílenta por cento), os vá
lores dos s í mbo los, níveis e referencias do vencimento e do sal a￾rio-base dos servidores municipais.
Art. 29 - No mesmo percentual previsto no arti
gó anterior ficam reajustados:
I - os proventos dos inativos;
II - o salario-base dos servidores horistas;
III - o salãr io-aula dos professores de -5a. a 8a.
series ;
IV — as pensões pagas pela Prefeitura, e
V - as funções "gratificadas criadas por lei.
^ Art. 39 - O salãrio-fatnília, por alimentário'
e o salár io-espo sã devidos aos servidores municipais corresponde￾rão a 5% (cinco por cento) do Salár io-Minimo de Referencia que e_s
t iver em vigor .
Art. 49 - Os servidores municipais aposentados
com proventos proporcionais inferiores ao min imo legal e que, por
força de lei, t-em assegurada a elevaçã ' o dos proventos até o l i mi -
- . . . te doPis o Nacional de Salários continuam regidos pela legislação
especca , naò se' l
.norma l e R a l .
hes aplicando, nesse particul ar, present e
Mensagem n9 029/88
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Gelluia Jilati&i- 3a TíaclõnalioaQ»
fls.02
PROJET O D E LE I
Art. 59 - Serão arredondados para Cz$ 10,00 (dez
cruzados) as fraçoes inferiores a essa quantia resultantes dos1
reajustes de que trata esta lei.1
Art. 69 - As despesas com a execução da presen
te Lei correrão pelas verbas orçamentarias próprias, suplementa￾das, se necessãr
j ane iro de 1989
79 - Esta Lei entrará em vigor em 19 de
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