| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1988 |
| Date | 1988-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos valores, dos símbolos, níveis e referencias do vencimento e do salário dos servi dores municipais e da outras providências. |
| native_id | 10039 |
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C>*lância (Ralntári Mensagem n9 029/88 a •'//• e a ali Jttalmr Oa> itaclcnatloaõ* PROJETO DE LEI DOCUMENT O PROJET O D E LE I Dispõe sobre o reajuste dos valores, dos símbolos, níveis e . referencias do -vencimento e do salário dos servi dores munic ipai s e da outras providências. Ar t . 19 - Ficam reajustados, a contar de 19 de janeiro de 1989, em 250% (duzentos e cinqílenta por cento), os vá lores dos s í mbo los, níveis e referencias do vencimento e do sal ario-base dos servidores municipais. Art. 29 - No mesmo percentual previsto no arti gó anterior ficam reajustados: I - os proventos dos inativos; II - o salario-base dos servidores horistas; III - o salãr io-aula dos professores de -5a. a 8a. series ; IV — as pensões pagas pela Prefeitura, e V - as funções "gratificadas criadas por lei. ^ Art. 39 - O salãrio-fatnília, por alimentário' e o salár io-espo sã devidos aos servidores municipais corresponderão a 5% (cinco por cento) do Salár io-Minimo de Referencia que e_s t iver em vigor . Art. 49 - Os servidores municipais aposentados com proventos proporcionais inferiores ao min imo legal e que, por força de lei, t-em assegurada a elevaçã ' o dos proventos até o l i mi - - . . . te doPis o Nacional de Salários continuam regidos pela legislação especca , naò se' l .norma l e R a l . hes aplicando, nesse particul ar, present e Mensagem n9 029/88 av* Jiiénumenla 3a aliiioria jJa Gelluia Jilati&i- 3a TíaclõnalioaQ» fls.02 PROJET O D E LE I Art. 59 - Serão arredondados para Cz$ 10,00 (dez cruzados) as fraçoes inferiores a essa quantia resultantes dos1 reajustes de que trata esta lei.1 Art. 69 - As despesas com a execução da presen te Lei correrão pelas verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessãr j ane iro de 1989 79 - Esta Lei entrará em vigor em 19 de *******************