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materia nº 68/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 1988
Date 1988-11-08
EmentaFica proibido, nos estabelecimentos panificadores s o funcionamento do setor de fabricação de produtos de padaria e confeitaria, semanalmente, das 20 horas do sábado as 20 horas do domingo.
native_id10041

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ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente PROC. N.
Senhores Vereadores
A Constituição assegura o direito ao re￾pouso semanal remunerado aos trabalhadores, porem muitas categorias
profissionais ainda lutam pelo reconhecimento desse fundamental di￾reito conquistado na área trabalhista, como os padeiros, que traba￾lham continuadamente, sem um só dia reservado ao descanso.
A exemplo do que ocorre com as demais ca.
tegorias, os padeiros também lutara pelo direito do descanso aos do
mingos, para poderem compartilhar do merecido descanso na companhia
da família.
Entendemos que essa é uma reivindicação!
muito justa e seu atendimento, ao contrário do que se costuma argu￾mentar , não acarretaria transtorno algum à população.
O que os padeiros propõem é que lhes se￾ja concedido folga aos domingos, a exemplo dos empregados dos super;
mercados.
É bom lembrar que quando se implantou o
fechamento dos supermercados aos domingos, muita gente argumentou '
que a população não iria se acostumar a isso. Porém, o que se viu
foi precisamente o oposto. A população se adaptou perfeitamente ao
fechamento dos supermercados, antecipando suas compras, se organi -
zando de outra forma. Hoje em dia ninguém se lembra mais de que os
supermercados abriam aos domingos.
O mesmo vira a acontecer com relação às
panificadoras. Não está havendo qualquer objeção por parte dos pró
prietários de padarias, que reconhecem que os padeiros precisam de_s
cansar. E mesmo porque apenas o setor de panificação das padarias
ficaria fechado aos domingos, permanecendo os demais serviços, como
copa e, bar.
Devemos reconhecer que os padeiros são
obrigados a enfrentar uma Gstafante jornada de trabalho, em benefi-
cio da população. Para que tenhamos pão fresco as 6 da manha em nos￾sas casas, eles são obrigados a acordar às 3 da madrugada para che -
gar a tempo ao trabalho.
Assim, não há porque não se conceder a '
tão almejada folga aos domingos para a laboriosa categoria. E'o que
pretendemos com a apresentação do presente Projeto de Leii/i para o
qual pedimos o apoio dos demais Colegas.
Dessa forma, submetemos ã consideração do
E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 68/88
DOCUMENTO N9 2097/88
Art . 19 - Fica proibido , nos estabelecimentos panificadores s o f un -
cionamento do setor de fabricação de produtos de_ padaria e
confeitaria , semanalmente , das 20 horas do sábado as 20 ho_
rãs do domingo.
Parágrafo Onico - O disposto neste artigo aplica- se , também, aos
estabelecimentos que , além da panificação ,exer_
çam, ainda, combinadas, outras atividades co>.'i￾merciais .
s
tu/
Art. 29j- O Poder Executivo regulamentara a presente Lei em 30 (trin
ta) dias contados da sua publicação, determinando as san-
*f£. coes cabíveis.
Art . 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revo_
~
as disposições em contrario .
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 08 de nc^vémbrcPae 198£<^
a EL-MENEZES PIMENTEL i

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