| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1988 |
| Date | 1988-11-08 |
| Ementa | Fica proibido, nos estabelecimentos panificadores s o funcionamento do setor de fabricação de produtos de padaria e confeitaria, semanalmente, das 20 horas do sábado as 20 horas do domingo. |
| native_id | 10041 |
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ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente PROC. N. Senhores Vereadores A Constituição assegura o direito ao repouso semanal remunerado aos trabalhadores, porem muitas categorias profissionais ainda lutam pelo reconhecimento desse fundamental direito conquistado na área trabalhista, como os padeiros, que trabalham continuadamente, sem um só dia reservado ao descanso. A exemplo do que ocorre com as demais ca. tegorias, os padeiros também lutara pelo direito do descanso aos do mingos, para poderem compartilhar do merecido descanso na companhia da família. Entendemos que essa é uma reivindicação! muito justa e seu atendimento, ao contrário do que se costuma argumentar , não acarretaria transtorno algum à população. O que os padeiros propõem é que lhes seja concedido folga aos domingos, a exemplo dos empregados dos super; mercados. É bom lembrar que quando se implantou o fechamento dos supermercados aos domingos, muita gente argumentou ' que a população não iria se acostumar a isso. Porém, o que se viu foi precisamente o oposto. A população se adaptou perfeitamente ao fechamento dos supermercados, antecipando suas compras, se organi - zando de outra forma. Hoje em dia ninguém se lembra mais de que os supermercados abriam aos domingos. O mesmo vira a acontecer com relação às panificadoras. Não está havendo qualquer objeção por parte dos pró prietários de padarias, que reconhecem que os padeiros precisam de_s cansar. E mesmo porque apenas o setor de panificação das padarias ficaria fechado aos domingos, permanecendo os demais serviços, como copa e, bar. Devemos reconhecer que os padeiros são obrigados a enfrentar uma Gstafante jornada de trabalho, em benefi- cio da população. Para que tenhamos pão fresco as 6 da manha em nossas casas, eles são obrigados a acordar às 3 da madrugada para che - gar a tempo ao trabalho. Assim, não há porque não se conceder a ' tão almejada folga aos domingos para a laboriosa categoria. E'o que pretendemos com a apresentação do presente Projeto de Leii/i para o qual pedimos o apoio dos demais Colegas. Dessa forma, submetemos ã consideração do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 68/88 DOCUMENTO N9 2097/88 Art . 19 - Fica proibido , nos estabelecimentos panificadores s o f un - cionamento do setor de fabricação de produtos de_ padaria e confeitaria , semanalmente , das 20 horas do sábado as 20 ho_ rãs do domingo. Parágrafo Onico - O disposto neste artigo aplica- se , também, aos estabelecimentos que , além da panificação ,exer_ çam, ainda, combinadas, outras atividades co>.'imerciais . s tu/ Art. 29j- O Poder Executivo regulamentara a presente Lei em 30 (trin ta) dias contados da sua publicação, determinando as san- *f£. coes cabíveis. Art . 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revo_ ~ as disposições em contrario . SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 08 de nc^vémbrcPae 198£<^ a EL-MENEZES PIMENTEL i