| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1988 |
| Date | 1988-11-10 |
| Ementa | Institui o Imposto Municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo |
| native_id | 10043 |
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» Mensagem n 2 030/88 J* Jlonumtnlo <S QtUuia n O F R J E T E LE I Institui o Imposto Municipal só bre vendas de combustíveis liquidos e gasosos a varejo-IVV. Processo n« 12.639/88 Art. 1^ - Fica instituído o imposto municipal só bre combustíveis líquidos e gasosos - IVV, que tem como fato gera dor a venda a varejo efetuada por estabelecimento que promova a sua comercialização. Parágrafo único - Considera-se venda a varejo a venda cie qualquer quantidade efetuada ao consumi.dor final. Art. -22- 0 IVV não incide sobre a venda a varejo de óleo d i e s el. Art. 3- - Considera-se local da operação aquele onde 'se encontrar o produto no momento da venda. Art. 4- - Contribuinte do imposto e o estabeleci mento comercial ou industrial que realizar as vendas descritas no Art. 1°. § l ^ - Consider. . ^ esta b eleci mento o local,cons truido ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade em caratcr permanente ou t empo r1 a r i o , cie comer c i. ai i z a ca o a var,^ j o dos conibusti v e i s sujeitos ao imposto. § 2 P - Para efeito d e cumprimento da obrigação será considerado autónomo cada um dos estabelecimentos, pernianon - t es ou temporários , inclusive os vcicu 3. os u ti l i z a do s no comer c io ambulante. § 3 - - O d i s p o s t o no p a r a g r a f o a ri t c r i o r não se a p l i c-, a a os v G i. c u l o s u t i. J i 7, a d o s p a rã s .i m p .1 o s entrega de produtos a destina t a i'i os certos , cm dccorrcnc ia de ojK-r.-i c.-.-io "j a ti1 i b u tada . Art. C o n s i d c' r • a - s c i a m b em c o n t r i b u i n t e s : tt T - os estabelecimentos de sociedades ci_ vis cie fin s não e c o n o nu~c'o s , i n t-1 u.-- i vê coo pé rã t i vás c; u e p]" a t i f;uc-; a , co::i hn b J t,ua i idad e , operações do: vencia s a varcj u cio conibi! ^ t j vc i s l J_ qi: i dos e gasosos ; e V r\ . . Mensagem n° 030/88 Cs s tÁ n c ia í/5 a f n tf á r í a Gíllata jftatcr <Sa fls. 2 II - os estabelecimentos de órgão da adminis -~. -f t f — traçao publica direta, de autarquia ou de empresa publica federal, estadual ou municipal, que vendam a varejo produtos sujeitos ao im posto, ainda que a compradores de determinada categoria profissio nal ou funcional. Art. óíí - São sujeitos passivos de substituição , o produtor, o distribuidor e o atacadista de produtos combustíveis relativamente ao imposto devido pela venda a varejo promovida por contribuinte, por microempresa ou por contribuinte isento. Art. 7 - ~ São responsáveis, solidaria mente, pé J. o pagamento do imposto devido: I - o transportador, cm relação a produtos transportados e comerciali >• ados no varejo durante o transporte, e II - o a ]' m a y, cm ou o d c p o s j t o que m a n l. c n h a sob sua guarda, em nome cie terceiros, produtos destinados a venda direta a cons um i. d o r f i n a l . Art. 8^ - A base de calculo do imposto e o valor' de venda do combustível liquido ou gasoso no vare j'o , incluídas a t, despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador. 1 f f Parágrafo único - O montante do imposto integra a base de calculo a que se refere este artigo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. A r t . 9 - - -A a u t o r i. d a d e fiscal poderá arbitrar a f base de calculo, sempre que: I - não forem exibidos ao Fisco os elcmen - tos necessários a aprova j .. j do valor das vendas, inclusive nos ca sós de perda, extravio ou atraso na escrituração de l i v r- o s o u d o c u - mentos fiscais; II - houver fundada suspeita de que os . doeu mentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda, e-* III - estiver ocorrendo venda ambulante, a vá rejo, de produtos desacompanhados de documentos fiscais. Art. 10 - As aliquotas do imposto são: ' 1 ' I - Gasolina II - O u e r o s en e iluminant e T3 I - Álcool hidratado ... Qtllul fls. 3 Mensagem n° 030/88 VI - Gás natural (encanado) 3% VII - Gasolina de aviação 3 $ VIII - Querosene de aviafefX" 3% o Art. 11 - O valor do imposto a recolher será a p 11 rado ,quinzenalmente, e pago através de guia preenchida pelo contri buinte em modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda do Município, na forma e nos prazos previstos em regulamento. Parágrafo único - O regulamento devera disciplinar os casos de recolhimento efetuados por contribuintes ou responsáveis não inscritos. Art. 12 - O Poder Executivo poderá celebrar Con venio com Estados e Munici pios 3 objetivando a implementação de nor mas e procedimentos que se destinem a cobrança e a fiscalização do tributo. Parágrafo único - O Convénio poderá disciplinar1 a substituição tributaria ern caso de substituto sediado em outro Muni cipio. Art. 13- 0 credito tributário não liquidado nas épocas próprias fica sujeito a atua lizaçao monetária do seu valor'. Parágrafo único - As multas devidas serão aplica das sobre o valor do imposto corrigido. Art. 14 - O descunipriment o das obrigações princi pais e acessórias sujeitara o infrator as seguintes penalidades , sem prejuizo da exigência do imposto: I - falta de recolhimento do tributo - multa 100$ do valor do imposto; de II III - falta de emissão de documento fiscal cm operação não escriturada - multa de 200/^. do vá. lor do imposto: emissão de d u c u m e n L o fiscal consignando importância diversa do valor da operação ou com valores diferentes nas respectivas vias , com o ob-jetvíò. de reduzir o valor do inmosto / a pagar - jnultja de 2 O O/ú do valor do iir.posto' n a o Mensagem n^ 030/88 C/sl&ncía âSálntárict Bt ^/lionumtnlo Sá &Ciiléria J-^Á-Lrla fls. 4 IV - falta de emissão de documento fiscal, estan do a operação devidamente registrada - mul ta de 100^ do valor da OTN; V - transporte, recebimento ou manutenção em estoque ou deposito de produto sujeitos ao i mposto, sem documento fiscal ou acompanhados de documento fiscal inidoneo - multa de 200% do valor do imposto; VI - recolhimento do imposto apôs o prazo regulíi mentar, antes de qualquer procedimento fi_s cal - multa de 40% do valor do imposto; VII - falta de retenção na fonte do imposto devido, na condição de contribuinte substituto- - multa de 40/£ do valor do imposto, e VIII - falta de recolhimento do imposto retido na fonte como contribuinte substituto - multa de 200% do valor do imposto. Art. 15- 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua vigência. Art. 16 - O IV V será cobrado a partir do trigésimo ' dia contado da publicação desta Lei. Art. 17 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário. /* -. Art. 18 - Esta Lei entrara em vigor/ na data de si; a p u blicaçao, observado o disposto no artigo 16 . \