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materia nº 70/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1988
Date 1988-11-10
EmentaInstitui o Imposto Municipal sobre vendas de combustíveis líquidos e gasosos a varejo
native_id10043

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Mensagem n 2 030/88
J* Jlonumtnlo <S
QtUuia
n O
F R J E T E LE I
Institui o Imposto Municipal só
bre vendas de combustíveis li￾quidos e gasosos a varejo-IVV.
Processo n« 12.639/88
Art. 1^ - Fica instituído o imposto municipal só
bre combustíveis líquidos e gasosos - IVV, que tem como fato gera
dor a venda a varejo efetuada por estabelecimento que promova a
sua comercialização.
Parágrafo único - Considera-se venda a varejo a
venda cie qualquer quantidade efetuada ao consumi.dor final.
Art. -22- 0 IVV não incide sobre a venda a vare￾jo de óleo d i e s el.
Art. 3- - Considera-se local da operação aquele
onde 'se encontrar o produto no momento da venda.
Art. 4- - Contribuinte do imposto e o estabeleci
mento comercial ou industrial que realizar as vendas descritas no
Art. 1°.
§ l ^ - Consider. . ^ esta b eleci mento o local,cons
truido ou não, onde o contribuinte exerce sua atividade em caratcr
permanente ou t empo r1 a r i o , cie comer c i. ai i z a ca o a var,^ j o dos conibusti
v e i s sujeitos ao imposto.
§ 2 P - Para efeito d e cumprimento da obrigação
será considerado autónomo cada um dos estabelecimentos, pernianon -
t es ou temporários , inclusive os vcicu 3. os u ti l i z a do s no comer c io
ambulante.
§ 3 - - O d i s p o s t o no p a r a g r a f o a ri t c r i o r não se
a p l i c-, a a os v G i. c u l o s u t i. J i 7, a d o s p a rã s .i m p .1 o s entrega de produtos a
destina t a i'i os certos , cm dccorrcnc ia de ojK-r.-i c.-.-io "j a ti1 i b u tada .
Art. C o n s i d c' r • a - s c i a m b em c o n t r i b u i n t e s :
tt
T - os estabelecimentos de sociedades ci_
vis cie fin s não e c o n o nu~c'o s , i n t-1 u.-- i vê coo pé rã t i vás c; u e p]" a t i f;uc-; a ,
co::i hn b J t,ua i idad e , operações do: vencia s a varcj u cio conibi! ^ t j vc i s l J_
qi: i dos e gasosos ; e V
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. .
Mensagem n° 030/88
Cs s tÁ n c ia í/5 a f n tf á r í a
Gíllata jftatcr <Sa
fls. 2
II - os estabelecimentos de órgão da adminis
-~. -f t f —
traçao publica direta, de autarquia ou de empresa publica federal,
estadual ou municipal, que vendam a varejo produtos sujeitos ao im
posto, ainda que a compradores de determinada categoria profissio
nal ou funcional.
Art. óíí - São sujeitos passivos de substituição ,
o produtor, o distribuidor e o atacadista de produtos combustíveis
relativamente ao imposto devido pela venda a varejo promovida por
contribuinte, por microempresa ou por contribuinte isento.
Art. 7 - ~ São responsáveis, solidaria mente, pé J. o
pagamento do imposto devido:
I - o transportador, cm relação a produtos
transportados e comerciali >• ados no varejo durante o transporte, e
II - o a ]' m a y, cm ou o d c p o s j t o que m a n l. c n h a
sob sua guarda, em nome cie terceiros, produtos destinados a venda
direta a cons um i. d o r f i n a l .
Art. 8^ - A base de calculo do imposto e o valor'
de venda do combustível liquido ou gasoso no vare j'o , incluídas a t,
despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador.
1 f f Parágrafo único - O montante do imposto integra a
base de calculo a que se refere este artigo, constituindo o respec￾tivo destaque mera indicação para fins de controle.
A r t . 9 - - -A a u t o r i. d a d e fiscal poderá arbitrar a
f
base de calculo, sempre que:
I - não forem exibidos ao Fisco os elcmen -
tos necessários a aprova j .. j do valor das vendas, inclusive nos ca
sós de perda, extravio ou atraso na escrituração de l i v r- o s o u d o c u -
mentos fiscais;
II - houver fundada suspeita de que os . doeu
mentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda, e-*
III - estiver ocorrendo venda ambulante, a vá
rejo, de produtos desacompanhados de documentos fiscais.
Art. 10 - As aliquotas do imposto são:
' 1 ' I - Gasolina
II - O u e r o s en e iluminant e
T3 I - Álcool hidratado ...
Qtllul
fls. 3
Mensagem n° 030/88
VI - Gás natural (encanado) 3%
VII - Gasolina de aviação 3 $
VIII - Querosene de aviafefX" 3%
o
Art. 11 - O valor do imposto a recolher será a p 11
rado ,quinzenalmente, e pago através de guia preenchida pelo contri
buinte em modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda do Município,
na forma e nos prazos previstos em regulamento.
Parágrafo único - O regulamento devera discipli￾nar os casos de recolhimento efetuados por contribuintes ou respon￾sáveis não inscritos.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá celebrar Con
venio com Estados e Munici pios 3 objetivando a implementação de nor
mas e procedimentos que se destinem a cobrança e a fiscalização do
tributo.
Parágrafo único - O Convénio poderá disciplinar1
a substituição tributaria ern caso de substituto sediado em outro
Muni cipio.
Art. 13- 0 credito tributário não liquidado nas
épocas próprias fica sujeito a atua lizaçao monetária do seu valor'.
Parágrafo único - As multas devidas serão aplica
das sobre o valor do imposto corrigido.
Art. 14 - O descunipriment o das obrigações princi
pais e acessórias sujeitara o infrator as seguintes penalidades ,
sem prejuizo da exigência do imposto:
I - falta de recolhimento do tributo - multa
100$ do valor do imposto;
de
II
III -
falta de emissão de documento fiscal cm ope￾ração não escriturada - multa de 200/^. do vá.
lor do imposto:
emissão de d u c u m e n L o fiscal consignando im￾portância diversa do valor da operação ou
com valores diferentes nas respectivas vias ,
com o ob-jetvíò. de reduzir o valor do inmosto
/
a pagar - jnultja de 2 O O/ú do valor do iir.posto'
n a o
Mensagem n^ 030/88
C/sl&ncía âSálntárict
Bt ^/lionumtnlo Sá &Ciiléria J-^Á-Lrla
fls. 4
IV - falta de emissão de documento fiscal, estan
do a operação devidamente registrada - mul
ta de 100^ do valor da OTN;
V - transporte, recebimento ou manutenção em es￾toque ou deposito de produto sujeitos ao
i mposto, sem documento fiscal ou acompanha￾dos de documento fiscal inidoneo - multa de
200% do valor do imposto;
VI - recolhimento do imposto apôs o prazo regulíi
mentar, antes de qualquer procedimento fi_s
cal - multa de 40% do valor do imposto;
VII - falta de retenção na fonte do imposto devi￾do, na condição de contribuinte substituto-
- multa de 40/£ do valor do imposto, e
VIII - falta de recolhimento do imposto retido na
fonte como contribuinte substituto - multa
de 200% do valor do imposto.
Art. 15- 0 Poder Executivo regulamentara esta Lei
no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua vigência.
Art. 16 - O IV V será cobrado a partir do trigésimo '
dia contado da publicação desta Lei.
Art. 17 - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento
municipal, suplementadas, se necessário. /* -.
Art. 18 - Esta Lei entrara em vigor/ na data de si; a p u
blicaçao, observado o disposto no artigo 16 .
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