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materia nº 71/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1988
Date 1988-11-17
EmentaAcrescenta dispositivos ao artigo 194 da Lei n° 1780/78
native_id10044

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cs X l â n O i
o $• Jilenum
GíUula tl
Mensagem n^ 031/88
à L n e á r Í
FKGJETO DE LEI N.0..//
DOCUMENT O N." 2// •*^
PROJETO DE LEI
Acrescenta dispositivos ao u r t_i_
go 194 da Lei n° 1780/78.
Art. 12 - O artigo 194 da Lei n° 1780/78, de 00
de junho de 1978, com a redaçao dada pela Lei n^ 2009/85? fica
acrescida do seguinte § 2^ c itens l, 2 e 3 > passando o atual p_a
ragrafo único a figurar como § 1.2:
Art. 194 -
§19 _
"§22 - A aposentadoria independera
do gozo da licença a que se refere
este artigo quando:
1- a junta medica concluir pela iri
capacidade definitiva para o tro_
balho,
2- o funcionário, ainda que já li
cenciado, atingir a idade limi￾te para a aposentadoria compu^L
s o r i a , e
f
3- o funcionário requerer aposenta
d o r i a v o l u ri t a r- ia, p i • e c n c h o n d u '
os r e cj u i s i t o s legais para esse
fim. "
Art. -2^ - Esta Lei entrara em vigor na daiyi /de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario. '

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