| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1988 |
| Date | 1988-11-17 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos ao artigo 194 da Lei n° 1780/78 |
| native_id | 10044 |
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Cs X l â n O i o $• Jilenum GíUula tl Mensagem n^ 031/88 à L n e á r Í FKGJETO DE LEI N.0..// DOCUMENT O N." 2// •*^ PROJETO DE LEI Acrescenta dispositivos ao u r t_i_ go 194 da Lei n° 1780/78. Art. 12 - O artigo 194 da Lei n° 1780/78, de 00 de junho de 1978, com a redaçao dada pela Lei n^ 2009/85? fica acrescida do seguinte § 2^ c itens l, 2 e 3 > passando o atual p_a ragrafo único a figurar como § 1.2: Art. 194 - §19 _ "§22 - A aposentadoria independera do gozo da licença a que se refere este artigo quando: 1- a junta medica concluir pela iri capacidade definitiva para o tro_ balho, 2- o funcionário, ainda que já li cenciado, atingir a idade limite para a aposentadoria compu^L s o r i a , e f 3- o funcionário requerer aposenta d o r i a v o l u ri t a r- ia, p i • e c n c h o n d u ' os r e cj u i s i t o s legais para esse fim. " Art. -2^ - Esta Lei entrara em vigor na daiyi /de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. '