| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1988 |
| Date | 1988-11-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em pagamento de dívida apurada em ação judicial , e dá outras providencias. |
| native_id | 10045 |
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sQ?^//^ -M& Jte?'áíé&nte/ OJÍíífícíii Soa i ti c>a f Ia _/iLonutnanit> ca allsícria Ca uLa Jslaifsp Ba (iacÍcnciliea$0 Mensagem n^. 033/88 PRGJET O DE LEI vitâár Autoriza o Poder Executiv o a receber imóve l em pagamento de dívid a apurada em açao judicial , e dá outras pr_o v idinc ias. Art. 1 Q - Fic a o Poder Executiv o Municipa l autorizado a receber em pagamento , por escritura pública , mediant e acor^ do com o devedor, para desobrigá-l o de dívid a apurad a em açio judj_ ciai , o terreno e respectiva benfeitoria, situado na Rua Dom Lara, a_s_ sim caracterizado: "Um terreno, constituído pelo lote número nove (09) e metade do lote número oito (08),da qu_a dra 20 (vinte ) da Vil a Valença , sito nesta cj_ dade, medind o no todo 15,00 m de frente para a Rua D. Lara, por 35,00 m da frente aos fundos, de ambos os lados, dividind o de um lado corn o lote número dez (10), de outro com a o^j_ tra metade do lote número oito (08) e nos fun dos com o lote número vint e (20) da mesma qu_§_ d t* a II ora A construção existente no ré fér i do terreno foi paralisad a em fase de estrutura, estando o fe_ chámento com alvenari a até o 4^ pavimento. A estrutura é de concreto armado , sendo de aj_ venaría^de tijolos cerâmicos as paredes de ve_ dação. // Mensagem n^. 033/88 idafic jiló nu mento 3a Alistaria jpa &elLuLa /ilaler Ba íiaclonaliâaoe f Is.02 Consiste errf um pavimento térreo, para utiliza - ção come garagem coletiva , 06 (seis) pavime n - tos tipos contendo cada paviment o 04 (quatro)1 apartamentos assim distribuídos : 01 (um) de 03 (três) dormitórios, 02 (dois) de 02 (dois) do_r mitório s e 01 (um) de 01 (um) dormitório, pro_ vid o de elevador , e zeladori a no últim o pavi - mento (cobertura). A área total de construção é de 2.159,31 m (dois mil , cento e cinqUent a e nove metros e trinta e um centímetros quadr a - dos). O mencionado terreno esta' matriculad o ' sob n5 . 17009 no Cartório Imobiliári o de São Vicente. Art. 2^- 0 preço do imóve l objeto da .transação autorizada por esta lei será o da avaliaçã o na forma do artigo 64 do Decreto-lei Complementar n^ . 09 , de 31.12.69. Parágrafo únic o - Se o valo r do imóve l descrito no artig o anterior for superior ao da dívida , inclusa s as despesa s decorrentes da sucumbênci a e demai s consectãrios legei s relativo s às ações judiciai s que versam sobre a mesma questão, haver á reposição da diferenç a em pecúnia , por parte da Municipalidad e e, se inferior , o d_e vedor completará o pagamento, também em pecúnia, no ato dá assinatura 1 da escritura. Art. 3e - As despesas com a execução desta Le i correrão pela s dotações orçamentarias próprias , suplement a d as,se n e c e_s sár i o. Art. 4^ - Esta Lei entrará em vig/ÍA na\data de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrário. ARQUIVA -x: V, w i i -K i- * -K i i "t ~t * -Jc ;t dt