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materia nº 72/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 1988
Date 1988-11-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber imóvel em pagamento de dívida apurada em ação judicial , e dá outras providencias.
native_id10045

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Mensagem n^. 033/88
PRGJET O DE LEI vitâár
Autoriza o Poder Executiv o a receber
imóve l em pagamento de dívid a apura￾da em açao judicial , e dá outras pr_o
v idinc ias.
Art. 1 Q - Fic a o Poder Executiv o Municipa l au￾torizado a receber em pagamento , por escritura pública , mediant e acor^
do com o devedor, para desobrigá-l o de dívid a apurad a em açio judj_
ciai , o terreno e respectiva benfeitoria, situado na Rua Dom Lara, a_s_
sim caracterizado:
"Um terreno, constituído pelo lote número nove
(09) e metade do lote número oito (08),da qu_a
dra 20 (vinte ) da Vil a Valença , sito nesta cj_
dade, medind o no todo 15,00 m de frente para
a Rua D. Lara, por 35,00 m da frente aos fun￾dos, de ambos os lados, dividind o de um lado
corn o lote número dez (10), de outro com a o^j_
tra metade do lote número oito (08) e nos fun
dos com o lote número vint e (20) da mesma qu_§_
d t* a II ora
A construção existente no ré fér i do terreno foi
paralisad a em fase de estrutura, estando o fe_
chámento com alvenari a até o 4^ pavimento.
A estrutura é de concreto armado , sendo de aj_
venaría^de tijolos cerâmicos as paredes de ve_
dação. //
Mensagem n^. 033/88
idafic jiló nu mento 3a Alistaria jpa
&elLuLa /ilaler Ba íiaclonaliâaoe
f Is.02
Consiste errf um pavimento térreo, para utiliza -
ção come garagem coletiva , 06 (seis) pavime n -
tos tipos contendo cada paviment o 04 (quatro)1
apartamentos assim distribuídos : 01 (um) de 03
(três) dormitórios, 02 (dois) de 02 (dois) do_r
mitório s e 01 (um) de 01 (um) dormitório, pro_
vid o de elevador , e zeladori a no últim o pavi -
mento (cobertura). A área total de construção
é de 2.159,31 m (dois mil , cento e cinqUent a e
nove metros e trinta e um centímetros quadr a -
dos). O mencionado terreno esta' matriculad o '
sob n5 . 17009 no Cartório Imobiliári o de São
Vicente.
Art. 2^- 0 preço do imóve l objeto da .transação
autorizada por esta lei será o da avaliaçã o na forma do artigo 64 do
Decreto-lei Complementar n^ . 09 , de 31.12.69.
Parágrafo únic o - Se o valo r do imóve l descrito
no artig o anterior for superior ao da dívida , inclusa s as despesa s de￾correntes da sucumbênci a e demai s consectãrios legei s relativo s às
ações judiciai s que versam sobre a mesma questão, haver á reposição da
diferenç a em pecúnia , por parte da Municipalidad e e, se inferior , o d_e
vedor completará o pagamento, também em pecúnia, no ato dá assinatura 1
da escritura.
Art. 3e - As despesas com a execução desta Le i
correrão pela s dotações orçamentarias próprias , suplement a d as,se n e c e_s
sár i o.
Art. 4^ - Esta Lei entrará em vig/ÍA na\data de
sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrário.
ARQUIVA
-x: V, w i i -K i- * -K i i "t ~t * -Jc ;t dt

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