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materia nº 74/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 1988
Date 1988-11-22
EmentaFica revogada a Lei Municipal n9 2.138 de 315 de abril de 1987, que considerou de utilidade pública a Guarda Noturna "Cellula Mater" do Município de São Vicente.
native_id10046

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PKOJIiTO Uli LKI M.° 74/88
c li r;. E N T o N.-,..2135/88
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Municipal n<? 2.138/87, promulgada
no dia 15 de abril de 1987, considerou de utilidade pública, a
Guarda Noturna Cellula Mater.
Na ocasião, este Legislativo agiu a ser￾viço do interesse público, pois, ate então, a referida entida￾de "efetivamente prestava relevantes serviços ã coletividade.
Acontece que, presentemente, houve um
desvirtuamento das funções da Guarda Noturna que, embora conti
nue sediada em Sio Vicente, vem deixando de prestar serviços
em nossa cidade, para prestar esses serviços aos Municípios de
Santos e Cubatão.
Assim, uma vez que a entidade não mais
vem atuando no território de São Vicente, cessa de existir •_ a
razão da Lei n? 2.138/87.
Mesmo porque, dentre as obrigações das
sociedades, associações e fundações que forem declaradas de
utilidade publica, conforme os termos da Lei Municipal n"
1861/81, item "a",é preciso prestar ao Município a sua colabo￾ração no setor de sua especialidade.
Dessa forma, embora constrangido,nos vê
mós na obrigação de, ern defesa dos interesses do Município,pró
por a revogação da Lei n9 2.138/87, que beneficiou a Guarda No
turna Cellula Mater dom a declaração de utilidade publica, as￾sinalando ainda, que a entidade tem contra si o agravante de
estar descumprindo a legislação trabalhista, uma vez que não
vem procedendo ao registro de seus empregados.
Isto posto, submeto ã consideração do E.
Plenário o seguinte
DH/w
PRQJETG DE LEI N9 74/88
]!K)CU«1KITO N9 2135/83
Art. 19 - Fica revogada a Lei Municipal n9 2.138 de 315 de abril
de 1987/ que considerou de utilidade pública a Guar
da Noturna "Cellula Mater" do Município de São Vicen￾te.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 22 do novembro de 1988.
./'A ?..
a) BOR&CIO R^GS
V \O

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