| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1988 |
| Date | 1988-11-22 |
| Ementa | Fica revogada a Lei Municipal n9 2.138 de 315 de abril de 1987, que considerou de utilidade pública a Guarda Noturna "Cellula Mater" do Município de São Vicente. |
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PKOJIiTO Uli LKI M.° 74/88 c li r;. E N T o N.-,..2135/88 ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Municipal n<? 2.138/87, promulgada no dia 15 de abril de 1987, considerou de utilidade pública, a Guarda Noturna Cellula Mater. Na ocasião, este Legislativo agiu a serviço do interesse público, pois, ate então, a referida entidade "efetivamente prestava relevantes serviços ã coletividade. Acontece que, presentemente, houve um desvirtuamento das funções da Guarda Noturna que, embora conti nue sediada em Sio Vicente, vem deixando de prestar serviços em nossa cidade, para prestar esses serviços aos Municípios de Santos e Cubatão. Assim, uma vez que a entidade não mais vem atuando no território de São Vicente, cessa de existir •_ a razão da Lei n? 2.138/87. Mesmo porque, dentre as obrigações das sociedades, associações e fundações que forem declaradas de utilidade publica, conforme os termos da Lei Municipal n" 1861/81, item "a",é preciso prestar ao Município a sua colaboração no setor de sua especialidade. Dessa forma, embora constrangido,nos vê mós na obrigação de, ern defesa dos interesses do Município,pró por a revogação da Lei n9 2.138/87, que beneficiou a Guarda No turna Cellula Mater dom a declaração de utilidade publica, assinalando ainda, que a entidade tem contra si o agravante de estar descumprindo a legislação trabalhista, uma vez que não vem procedendo ao registro de seus empregados. Isto posto, submeto ã consideração do E. Plenário o seguinte DH/w PRQJETG DE LEI N9 74/88 ]!K)CU«1KITO N9 2135/83 Art. 19 - Fica revogada a Lei Municipal n9 2.138 de 315 de abril de 1987/ que considerou de utilidade pública a Guar da Noturna "Cellula Mater" do Município de São Vicente. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 22 do novembro de 1988. ./'A ?.. a) BOR&CIO R^GS V \O