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materia nº 73/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 1988
Date 1988-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber com redução da correção monetária os débitos referentes aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON).
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Jilcnurnenle O a alistaria. Ca
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Mensagem n? 034/88
P R G J E T
PKOJÍ^TO DE !^I U.°.
DE L E I D O C U i.i E H T O H.**.
Autoriza o Poder Executivo a rece
ber com redução da correçao mone￾tária os débitos referentes aos
impostos Predial e Territorial U_r
bano (IPTU) e Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSON).
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
receber os débitos fiscais em atraso referentes aos impostos Pré
dial e Territorial Urbano (IPTU) e Sobre Serviços de Qualquer Na
tureza (ISSQN), nas seguintes condições:
I - com redução de ÓO/Ó fs-jssenta por cento) da
correçao monetária, ate o dia 10 (dez ) de
dezembro de \ , e
II -'com redução de 50% (cinqfienta por cento)da
c o r r- e ç a o monetária ate o dia 20 (vinte) de
dezembro de 3988.
i
Art. 2 ° - Os débitos atrasados relativos aos
tributos mencionados nesta 'Lei., que estão sendo resgatados parce
ladamentc, mediante acordo, gozarão das vantagens estabelecidas
110 a r t i g o l 9 rc Ia t í. vãmente as pá r c e ] as v i nc e rida.s , s u j e j. t o o devo
dor ao pagamento das custas jud.i c i a J s, se houver.
Art. 3- - Na liquidação dos débitos fiscais a
que se refere esta norma legal não haverá restituição do acresci
mo lega] pago ou depositado anteriormente a data do sua promulga
cão.
Art. 4- - I1-st a Lei entrara em vigor n.
sua publicação, revogada s as disposições cm contrario.
data da

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