| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1988 |
| Date | 1988-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber com redução da correção monetária os débitos referentes aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON). |
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Jilcnurnenle O a alistaria. Ca uLa /tlaler 0a llacionaliõaec Mensagem n? 034/88 P R G J E T PKOJÍ^TO DE !^I U.°. DE L E I D O C U i.i E H T O H.**. Autoriza o Poder Executivo a rece ber com redução da correçao monetária os débitos referentes aos impostos Predial e Territorial U_r bano (IPTU) e Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSON). Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a receber os débitos fiscais em atraso referentes aos impostos Pré dial e Territorial Urbano (IPTU) e Sobre Serviços de Qualquer Na tureza (ISSQN), nas seguintes condições: I - com redução de ÓO/Ó fs-jssenta por cento) da correçao monetária, ate o dia 10 (dez ) de dezembro de \ , e II -'com redução de 50% (cinqfienta por cento)da c o r r- e ç a o monetária ate o dia 20 (vinte) de dezembro de 3988. i Art. 2 ° - Os débitos atrasados relativos aos tributos mencionados nesta 'Lei., que estão sendo resgatados parce ladamentc, mediante acordo, gozarão das vantagens estabelecidas 110 a r t i g o l 9 rc Ia t í. vãmente as pá r c e ] as v i nc e rida.s , s u j e j. t o o devo dor ao pagamento das custas jud.i c i a J s, se houver. Art. 3- - Na liquidação dos débitos fiscais a que se refere esta norma legal não haverá restituição do acresci mo lega] pago ou depositado anteriormente a data do sua promulga cão. Art. 4- - I1-st a Lei entrara em vigor n. sua publicação, revogada s as disposições cm contrario. data da