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materia nº 75/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 1988
Date 1988-11-22
EmentaFica proibido no Município o uso de instrumentos ou equipamentos cm celebrações, cerimónias cultos ou atividades dos templos religiosos de qualquer natureza e em edificações destinadas total ou parcialmente a fins religiosos ou atividades de seitas, entidades, organizações e associações místicas, espiritas ou assemelhadas, de forma a provocar incómodos a vizinhança ou em desacordo com os limites máximos considerados prejudiciais a saúde, à segurança e ao sossego público, fixados na Portaria nº 92, de 19 de junho de 1980, do Ministério do Interior
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o 11Ç / 88
EM.23.../JL1../.8.8...
A Portaria n? 92, de 19 de junho de 1980,
do Ministério do Interior, dispõe sobre os problemas dos níveis ex
ccssivos de sons e ruídos, incluídos entre aqueles que estão sujei￾tos ao Controle da Poluição do Meio Ambiente.
De acordo com os termos do citado documen
to, a deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição sono
rã, está sendo continuamente agravada nos meios urbanos. O ouvido
humano tem limites que, ultrapassados, podem causar inúmeros malefjL
cios â saúde.
Ainda segundo a referida Portaria, consi￾deram-se prejudiciais à saúde, ã segurança c ao sossego público os
sons c ruídos que atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que
têm origem, nível de som de mais de 10 (dez) decibéis, acima do ruí^
do de fundo existente no local, sem tráfego.
Sabemos que existem em nossa cidade inúmc_
ros problemas referentes ã poluição sonora. Não se trata de regra
geral, mas é muito comum recebermos reclamações de moradores das imo
diações de locais de cultos religiosos, especialmente espíritas ,
quanto à emissão de ruído até altas horas da noite G de forma abso￾lutamente incompatível com os limites de tolerância estabelecidos
na legislação.
Devemos frisar que não se trata de genera,
lizar a questão, e que não são todos os templos religiosos ou lo￾cais cie cultos que transgridem esses limites de emissão de ruido.Po
rém, é certo que as reclamações dos munícipes têm procedência e que
há necessidade de se disciplinar a matéria para evitar que a popula
cão seja prejudicada.
Dessa forma, considerando que ha necessi￾dade de agir conforme os interesses da população, dispondo sobre a
proibição de sons e ruídos acima dos limites permitidos pela legis-
laçao, com o objetivo de preservar a saúde, a segurança e o sossego
público, submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 75
DOCUMENT O N 9 2143/88
Art. 19 - Fica proibido no Município o uso de instrumentos ou equi￾pamentos cm celebrações, cerimónias r cultos ou atividades
dos templos religiosos de qualquer natureza e em edifica￾ções destinadas total ou parcialmente a fins religiosos '
ou atividades de seitas, entidades, organizações e asso -
ciações místicas, espiritas ou assemelhadas, de forma a
provocar incómodos ã vizinhança ou em desacordo com os li￾mites máximos considerados prejudiciais ã saúde, à segu -
rança e ao sossego público, fixados na Portaria n9 92, de
19 de junho de 1980, do Ministério do Interior.
Art. 29- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo '
de 15 (quinze) dias contados da sua publicação, determi -
nando, entre outras providências, as sanções e penalida -
des aos infratores.
Art. 39 - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação r revo
gadas as disposições em contrário,
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em ^22~~de-jiovembro de 1988.
aY ROBERTO7 VEIGA ROCHA

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