| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1988 |
| Date | 1988-11-22 |
| Ementa | Fica proibido no Município o uso de instrumentos ou equipamentos cm celebrações, cerimónias cultos ou atividades dos templos religiosos de qualquer natureza e em edificações destinadas total ou parcialmente a fins religiosos ou atividades de seitas, entidades, organizações e associações místicas, espiritas ou assemelhadas, de forma a provocar incómodos a vizinhança ou em desacordo com os limites máximos considerados prejudiciais a saúde, à segurança e ao sossego público, fixados na Portaria nº 92, de 19 de junho de 1980, do Ministério do Interior |
| native_id | 10048 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o 11Ç / 88 EM.23.../JL1../.8.8... A Portaria n? 92, de 19 de junho de 1980, do Ministério do Interior, dispõe sobre os problemas dos níveis ex ccssivos de sons e ruídos, incluídos entre aqueles que estão sujeitos ao Controle da Poluição do Meio Ambiente. De acordo com os termos do citado documen to, a deterioração da qualidade de vida, causada pela poluição sono rã, está sendo continuamente agravada nos meios urbanos. O ouvido humano tem limites que, ultrapassados, podem causar inúmeros malefjL cios â saúde. Ainda segundo a referida Portaria, consideram-se prejudiciais à saúde, ã segurança c ao sossego público os sons c ruídos que atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível de som de mais de 10 (dez) decibéis, acima do ruí^ do de fundo existente no local, sem tráfego. Sabemos que existem em nossa cidade inúmc_ ros problemas referentes ã poluição sonora. Não se trata de regra geral, mas é muito comum recebermos reclamações de moradores das imo diações de locais de cultos religiosos, especialmente espíritas , quanto à emissão de ruído até altas horas da noite G de forma absolutamente incompatível com os limites de tolerância estabelecidos na legislação. Devemos frisar que não se trata de genera, lizar a questão, e que não são todos os templos religiosos ou locais cie cultos que transgridem esses limites de emissão de ruido.Po rém, é certo que as reclamações dos munícipes têm procedência e que há necessidade de se disciplinar a matéria para evitar que a popula cão seja prejudicada. Dessa forma, considerando que ha necessidade de agir conforme os interesses da população, dispondo sobre a proibição de sons e ruídos acima dos limites permitidos pela legis- laçao, com o objetivo de preservar a saúde, a segurança e o sossego público, submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 75 DOCUMENT O N 9 2143/88 Art. 19 - Fica proibido no Município o uso de instrumentos ou equipamentos cm celebrações, cerimónias r cultos ou atividades dos templos religiosos de qualquer natureza e em edificações destinadas total ou parcialmente a fins religiosos ' ou atividades de seitas, entidades, organizações e asso - ciações místicas, espiritas ou assemelhadas, de forma a provocar incómodos ã vizinhança ou em desacordo com os limites máximos considerados prejudiciais ã saúde, à segu - rança e ao sossego público, fixados na Portaria n9 92, de 19 de junho de 1980, do Ministério do Interior. Art. 29- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo ' de 15 (quinze) dias contados da sua publicação, determi - nando, entre outras providências, as sanções e penalida - des aos infratores. Art. 39 - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação r revo gadas as disposições em contrário, SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em ^22~~de-jiovembro de 1988. aY ROBERTO7 VEIGA ROCHA