| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1988 |
| Date | 1988-11-29 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos I e II do artigo 28, da Lei nº 1377/68. |
| native_id | 10049 |
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Mensagem n^ 036/88
P R O J E I' 'E LE I
Altera a redaçao dos incisos
3 e II do artigo 28, da Lei
ne 1377/68.
Art. l e - Os incisos I e II do artigo 28 da
Lei n^ 1377/08 passam a v i gorar com a seguinte redaçao:
Ar t
"l - de uma contribuição mensal dos
segurados da Caixa, igual a 8/£
(oi.to por' cento), calculada só
b ré os respectivos vencimentos,,
remuneração ou proventos men
sais,e
II - de uma contribuição mensal de
11% (onze por cento),, paga pelos órgãos Executivo e Legislativo, calculada s o b r- c o valo r
dos v encime r. tos, remuneração ou
p i1 o v e n t o s devidos mensalmente '
aos seus respectivos servidores.)1
A r L . 2 9 - Esta Lei e n t r a r1 a c m vi g o r n o d i
de janeiro de l 9 S 9 ,- revogadas as d i s p o s i. ç o e s cm contrario.
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