| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1988 |
| Date | 1988-11-29 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel a UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" para construção do Centro de Ensino e pesquisa |
| native_id | 10050 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Mensagem n° 037/88 . . X/ C^ ^° r ^^^á^Ja^M^^n^ Oziancia âsalnE íaaâo _J/tlcnumenla da alistaria jJá QeLLuia JUaitr i9o WacíonaliêaHe E* K O J E T1 K» E LE I Autoriza a doação de imóvel a UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Pi lho" para construção do Centro d .c Ensino c Pesouisa. Art. l^ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a UNESP - Universidade Estadual Paulista "júlio de Mesquita Pi l li o" o terreno situado na Avenida Capitão Luiz António Pimenta esquina com a Rua Agostinho Pereira Pinto Júnior, composto dos lotes n2s. 1-418, 1.419, 1-420 , 1-421, 1-422, 3.4^3, 1.416, 1-437 A O .424 da Q u a: P.1 nesta cidade, matriculados respectivamente sob n5 s. 107 -43S, 107.439, 107-440, 107-441, 307-442, 107-443, 107-4.45. 107-444-' , 307.446, 107.447 e 107-449, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 2 ^ - O imóvel objeto da doacoo autorizada por esta Lei dêsti na-se a construção, pela donatária, de uni pré s ' di-o que abrigara o -Centro do Ensino e Pesquisa, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. Art, 3 - - JJ a escritura de doação r c I" e r ida n o a r t i g o l '- desta Lei, constara c l a u s u .1 a expressa de que a cons t ruçao a que se refere o ar t igo a n í, e r-i o r devera s c: r u l t i ma d a pela donatária no pra /,o de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lo.i, sob pena de o imóvel reverter ao Muni. c i pi o, nos termos do ar t igo 03, I, "a", do Decreto-Lei Complementar Estadual n <-> 09, de 31 de dezembro de 1909- Art. 4 - - Para os efeitos c o n t a b e i s c fiscais, f i ca a t r1 i b u i d o a o i. m o v e l descrito no artigo l ^ , o valor de €/-.$ 6.700.224,00 (seis milhões , setecentos mil, duzentos e vinte c quatro cruzados), apurado através de avaliação constante processo administrativo n- 11.803/88. Art. 52 - Esta Lei e n t r a r a ti m v i g o r' na d a , z sua publicação, revogadas as d jsposiçocs cm contrario ARQUIVADO