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materia nº 77/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 1988
Date 1988-11-29
EmentaAutoriza a doação de imóvel a UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" para construção do Centro de Ensino e pesquisa
native_id10050

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensagem n° 037/88
. . X/ C^ ^° r ^^^á^Ja^M^^n^
Oziancia âsalnE
íaaâo _J/tlcnumenla da alistaria jJá
QeLLuia JUaitr i9o WacíonaliêaHe
E* K O J E T1 K» E LE I
Autoriza a doação de imóvel a
UNESP - Universidade Estadual
Paulista "Júlio de Mesquita Pi
lho" para construção do Centro
d .c Ensino c Pesouisa.
Art. l^ - Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar a UNESP - Universidade Estadual Paulista "júlio de Mesquita
Pi l li o" o terreno situado na Avenida Capitão Luiz António Pimenta
esquina com a Rua Agostinho Pereira Pinto Júnior, composto dos
lotes n2s. 1-418, 1.419, 1-420 , 1-421, 1-422, 3.4^3, 1.416, 1-437
A O .424 da Q u a: P.1
nesta cidade, matriculados respectivamente sob n5 s. 107 -43S,
107.439, 107-440, 107-441, 307-442, 107-443, 107-4.45. 107-444-' ,
307.446, 107.447 e 107-449, no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca.
Art. 2 ^ - O imóvel objeto da doacoo autorizada
por esta Lei dêsti na-se a construção, pela donatária, de uni pré
s '
di-o que abrigara o -Centro do Ensino e Pesquisa, com recursos do
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
Art, 3 - - JJ a escritura de doação r c I" e r ida n o a r t i
g o l '- desta Lei, constara c l a u s u .1 a expressa de que a cons t ruçao
a que se refere o ar t igo a n í, e r-i o r devera s c: r u l t i ma d a pela dona￾tária no pra /,o de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lo.i,
sob pena de o imóvel reverter ao Muni. c i pi o, nos termos do ar t igo
03, I, "a", do Decreto-Lei Complementar Estadual n <-> 09, de 31 de
dezembro de 1909-
Art. 4 - - Para os efeitos c o n t a b e i s c fiscais, f i
ca a t r1 i b u i d o a o i. m o v e l descrito no artigo l ^ , o valor de
€/-.$ 6.700.224,00 (seis milhões , setecentos mil, duzentos e vinte
c quatro cruzados), apurado através de avaliação constante
processo administrativo n- 11.803/88.
Art. 52 - Esta Lei e n t r a r a ti m v i g o r' na d a , z
sua publicação, revogadas as d jsposiçocs cm contrario
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