| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1988 |
| Date | 1988-11-29 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 2217 , de 08 de novembro de 1988 |
| native_id | 10053 |
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y ORIGINAL ANEXO AO PROG. NU ^'/^ Senhores Vereadores Considerando que a deliberação por esta Casa do Projeto de Lei n9 47/88 de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal , que objebivou alterar a redação do art. 104 da Lei n9 1780/78 - Es tatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, se T fez sem a cautela que a matéria exigia; Considerando que muitos dos Srs. Vereadores que votaram o Projeto não levaram em conta as implicações da sua aprovação em relação ao aumento geral do funcionalismo, da ordem de 250% F aprovado posteriormente; Considerando que a aplicação cumulativa dos dis_ positivos dos dois diplomas legais, Lei n? 2217, de 08 de novem - bro de 1988 (alteração do Estatuto), e Lei n? 2219, de 16 de novem bro de 1988 (reajuste de 250%), determinou o surgimento de situa — coes especiais no Quadro do Funcionalismo, absolutamente incompat_I veis com a realidade do Município; Considerando que em se mantendo inalterado o atual regramento jurídico municipal, teremos criado casos específj. cos no que se refere à remuneração de servidores que afrontam a exiguidade de recursos do orçamento vigente e previsto para o próximo exercício, e Considerando a necessidade desta Casa se-;pôsi - cionar a respeito, banindo do sistema jurídico as leis indesejáveis, problemáticas e dcstoantes da condi cão financeira de São Vi_ cento, apresentamos ã consideração dos nobres Pares o seguinte Art. 19 - Fica revogada a Lei n9 2217 , de 08 de novembro de 1986 Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré troagindo seus efeitos a 06 de outubro de 1988. SALA MARTIM AFONSO DE SOU^-A Em 29 de novembro de xi 988 1 9 Secretario' \./^ROBERTO VEIGA ROCHA 29 Secretário JOSÉ COELI-IO Vx ?L RENATO CARUSO / ARQUIVADO Tr-