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materia nº 80/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 1988
Date 1988-11-29
EmentaFica revogada a Lei nº 2217 , de 08 de novembro de 1988
native_id10053

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

y
ORIGINAL ANEXO AO
PROG. NU ^'/^
Senhores Vereadores
Considerando que a deliberação por esta Casa do
Projeto de Lei n9 47/88 de iniciativa do Sr. Prefeito Municipal ,
que objebivou alterar a redação do art. 104 da Lei n9 1780/78 - Es
tatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, se
T
fez sem a cautela que a matéria exigia;
Considerando que muitos dos Srs. Vereadores que
votaram o Projeto não levaram em conta as implicações da sua apro￾vação em relação ao aumento geral do funcionalismo, da ordem de
250% F aprovado posteriormente;
Considerando que a aplicação cumulativa dos dis_
positivos dos dois diplomas legais, Lei n? 2217, de 08 de novem -
bro de 1988 (alteração do Estatuto), e Lei n? 2219, de 16 de novem
bro de 1988 (reajuste de 250%), determinou o surgimento de situa —
coes especiais no Quadro do Funcionalismo, absolutamente incompat_I
veis com a realidade do Município;
Considerando que em se mantendo inalterado o
atual regramento jurídico municipal, teremos criado casos específj.
cos no que se refere à remuneração de servidores que afrontam a
exiguidade de recursos do orçamento vigente e previsto para o pró￾ximo exercício, e
Considerando a necessidade desta Casa se-;pôsi -
cionar a respeito, banindo do sistema jurídico as leis indesejá￾veis, problemáticas e dcstoantes da condi cão financeira de São Vi_
cento, apresentamos ã consideração dos nobres Pares o seguinte
Art. 19 - Fica revogada a Lei n9 2217 , de 08 de novembro de 1986
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
troagindo seus efeitos a 06 de outubro de 1988.
SALA MARTIM AFONSO DE SOU^-A
Em 29 de novembro de xi 988
1 9 Secretario'
\./^ROBERTO VEIGA ROCHA
29 Secretário
JOSÉ COELI-IO
Vx ?L
RENATO CARUSO
/
ARQUIVADO
Tr-

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