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materia nº 81/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1988
Date 1988-12-08
EmentaExtingue o Departamento e o Serviço de Administrações Regionais e da outras providências
native_id10054

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensagem n° 040/88
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Extingue o Departamento e o
Serviço de Administrações Re
gionais e da outras providên
cias .
Art . l^ - Ficam extintos o Departamento de Adrni -
nistraçoes Regionais e respectivo. Serviço , criados pela Lei n^
1977/84,-artigo 18, incisos III e IV.
Art. 2^ - Ficam extintos, na respectiva Tabela •
Anexo l da Lei n^ 1977/84, o cargo de Chefe de Departamento de
Administaçoes Regionais e 07 (sete) cargos de Encarregado do Ser
viço de Administrações Regionais.
Art. 3- - Ficam revogadas as disposições da Lei e
regulamentos referentes ao Departamento e Serviço de Administra￾ções Regionais a que se refere esta Lei.
Art. 4- - Esta Lei entrara em vigor no dia
TVí f
de janeiro de <19o9 j revogadas as disposições em contrario .
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