| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1988 |
| Date | 1988-12-08 |
| Ementa | Extingue o Departamento e o Serviço de Administrações Regionais e da outras providências |
| native_id | 10054 |
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Mensagem n° 040/88 y" '• ' • /T- / • O s 1 ts 1-.- e í- P to a í- n c a r f1 f. /;-. f C fjf" í" (? í..f*| cv • • PRQJETO DE LEI N.°. D O C U K E N T O N.°_ P K Q J E> T Q DE LE X V / Extingue o Departamento e o Serviço de Administrações Re gionais e da outras providên cias . Art . l^ - Ficam extintos o Departamento de Adrni - nistraçoes Regionais e respectivo. Serviço , criados pela Lei n^ 1977/84,-artigo 18, incisos III e IV. Art. 2^ - Ficam extintos, na respectiva Tabela • Anexo l da Lei n^ 1977/84, o cargo de Chefe de Departamento de Administaçoes Regionais e 07 (sete) cargos de Encarregado do Ser viço de Administrações Regionais. Art. 3- - Ficam revogadas as disposições da Lei e regulamentos referentes ao Departamento e Serviço de Administrações Regionais a que se refere esta Lei. Art. 4- - Esta Lei entrara em vigor no dia TVí f de janeiro de <19o9 j revogadas as disposições em contrario . C1 O ^"^