| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1988 |
| Date | 1988-12-07 |
| Ementa | Transforma o Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV em Secretaria Municipal da Saúde |
| native_id | 10055 |
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•f f - /T f - • <_y;- E í* r* t. a to »-1- ?i a a. f í a /-r f (t <#>• / • • J;(.r.:-.i~meni!5 oa c/Lutor* PKOJETO Dí£ LEI N.° D O C U W E N T CJ N. R O 3 £ T O DE LE I Transforma o Serviço 1 de Saúde de . São Vicente - SESASV em Secretaria Municipa l da Saúde. Art. i s - O Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV , autarquia municipa l criada pel a Lei n5. 1882, de 15 de outubro de 1981, fica transformada em Secretaria, com a denominação de Secre- .taria Municipa l de Saúde, passando a integrar a estrutura da admj_ nistracão direta da Prefeitura, de que trata a Lei n9. 1977, de 29.09.84. Art. 22 - A Secretaria Municipa l da Saúde é o órgão que tem por finalidade : I - promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município , identifj_ cando as causas para combater as doenças com ef icác ia ; II - prestar assistência médic a aos necessitados ; II I - exercer a políci a sanitári a no âmbito m_u_ n i c i p a i ; IV - prestar os serviços de socorros imediatos; V - administra r as unidade s de saúde do Muni - cípio ; VI - manter estreito entrosamento com os órgãos e entidade s de saúde congéneres, no âmbit o estadual e feder- ai , visando ao atendimento dos serviço s de assistênci a médico-socia ! e de defesa sanitári a do Município , e prjo pondo ao Prefeito a realização de Convénios relativo s à a t i v idad e médico-social; r\ VII -executa r p r/o gramas de assistênci a m é d i c o - -odontológics ao s aluno s da s escola s m u n i - fi e . 041788 j . f, f - • • . l c- to í*- i ti e a r i K flfl ' í ' • c. ;-tsícrir ' J f'' i e T ' / • í s i^aifir tfo tLaoíonaitoao» f l s. 02 V i i - IX - X - promo.ver- a inspeçio de. saúde .dos servidores municipais ; dirigi r e fiscalizar a aplicaçã o de ; recursos destinado s à saúde pública , e executar outras tarefas que lhe forem dete_r minada s pelo Prefeito, desde que correlatas com a finalidad e da Secretaria. Art. 35 - Para a execução das atribuições que lhe são cometidas pela presente íei , a Secretaria Municipa l da Saúde compõe-se das seguintes unidades: l - Diretoria Técnica. II - Departamento de Perícia Médica. :i l - Departamento de Pronto-Socorro e Ambulat ó - r ios . IV - Serviço 1 de Assistência Médico-Odontológico. V - Serviço d e Arquivo-Medic o e Estatística. Parágrafo únic o - Os departamentos de que trata este artigo ficam imediatament e subordinado s à Diretoria-Técnica , e os Serviços ao Departamento de Pronto-Socorro e Admbulatórios . Art. 45 - Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria Municipa l da Saúde, de que tatá esta lei , os seguintes ca£ gos : M : um) cargo de Secreta'rio, Símbolo SU 4; 01 (um) cargo de Diretor Técnico, Símbolo SU 3; 02 (dois) cargos de Chefe de Departamento, Símbolo SU 2, e 02 (dois) cargos de Encarregado de Serviço, SÍm_ bol o SU 1 . Art. 5B - Os cargos criados pel a presente lei/sao /d e livr e provimento do Prefeito entre servidores médicos e f éticos o/i e_s .-1 á v e i s da Prefeitura, cumprida s as seguintes exigências : , «JPTTTHI .^.Lí...'-'! ~^-""'-':.'~'^rf P^- eu.-,.... U-#Ç .±----<^+—£ Mens.nc.041/88 >' Lx s i. a ft- C i £• 2j « i- /í e a r i e e - f í /•-• f ft Cl/' í" • tífGff« _/iLenum6nt6 v -a anstcri fls.0 3 ,, I -' habiJitaçã o específica para ,p exercício do cargo, .e, .. . .-: r . ... . ...r .,_: _ II - registro no órgão de classe competente. Art. 65 - Os valores dos símbolos referentes aos ca;r gos mencionados no artigo 4& são os vigentes para os cargos correspondentes, constantes do Anexo I da Lei 1977/84, ressalvad o o di sposto no seguinte parágrafo: Parágrafo únic o - O valor do Símbol o SU 1 , é de C z $ 55.030,00 (cinquenta e cinco mil e trinta cruzados). Art. 7 e - Os atuai s empregados do Serviço de Saúde - de São Vicente poderio ser reaproveitados na Secretaria Municipald a Saúde ou em outras unidade s da Prefeitura, cumpridas as exigência s quanto à habilitaçã o lega l e respeitados, em cada caso, os direitos adquiridos , na forma da lei . Para'grafo únic o - Os servidores da Prefeitura que fo. ram transferidos ou estavam à disposiçã o do Serviço de Saúde de São Vicente poderão ser reaproveitado s na Secretaria Municipa l da Saúde ou lotados em outras Secretarias, a critéri o do Prefeito. Art. 8^ - A Secretaria Municipa l da Saúde passará a funcionar gradat i vãmente, à medid a em que os órgãos que a compõem ' forem sendo implantado s de acordo com a disponibilidad e de recursos. Parágrafo únic o - A implantaçã o dos órgãos da Secretari a Municipa l da Saúde efetivar-se-á através das seguinte s medi - das : I - elaboraçã o e aprovação do Decreto regul a - mentador desta lei ; II - provimento dos cargos; IÍI - dotação dos órgãos de elementos humanos e materiai s indispensávei s ao seu funciona - mento, e IV - instrução dos órgãos e unidade s com /reipção às competências que lhe fcr?~ das pelo decreto regulamentacor . f Á / l ceferi - Mens.ns . 041/88 É - c í i g a ff & v a Q& fls.0 4 Art. 95 - Instalada definitivamente a Secretaria Mun_ c í p a l da Saúde, os ó r g a c s do atua'l Serviço de Saúde de São Vicente , bem assim os cargos e empregos público s da autarqui a ficam automaticamente exti ntos. Art. 10 - As instalações e o materia l que constituem património do Serviço de Saúde de São Vicente serão, por ato do Pr_e feito, transferidos, para a Secretaria- ora criad a ou para outras Se_ Gretarias da Prefeitura. Art. 11 - As despesas com a execução desta Lei correrão por credito especial a ser aberto no exercício de 1989. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de publ icaçâo. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. ^ ircc/