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materia nº 82/1988

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 1988
Date 1988-12-07
EmentaTransforma o Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV em Secretaria Municipal da Saúde
native_id10055

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PKOJETO Dí£ LEI N.°
D O C U W E N T CJ N.
R O 3 £ T O DE LE I
Transforma o Serviço 1 de Saúde de
. São Vicente - SESASV em Secretaria
Municipa l da Saúde.
Art. i s - O Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV ,
autarquia municipa l criada pel a Lei n5. 1882, de 15 de outubro de
1981, fica transformada em Secretaria, com a denominação de Secre-
.taria Municipa l de Saúde, passando a integrar a estrutura da admj_
nistracão direta da Prefeitura, de que trata a Lei n9. 1977, de
29.09.84.
Art. 22 - A Secretaria Municipa l da Saúde é o órgão
que tem por finalidade :
I - promover o levantamento dos problemas de
saúde da população do Município , identifj_
cando as causas para combater as doenças
com ef icác ia ;
II - prestar assistência médic a aos necessita￾dos ;
II I - exercer a políci a sanitári a no âmbito m_u_
n i c i p a i ;
IV - prestar os serviços de socorros imediatos;
V - administra r as unidade s de saúde do Muni -
cípio ;
VI - manter estreito entrosamento com os órgãos
e entidade s de saúde congéneres, no âmbit o
estadual e feder- ai , visando ao atendimento
dos serviço s de assistênci a médico-socia !
e de defesa sanitári a do Município , e prjo
pondo ao Prefeito a realização de Convénios
relativo s à a t i v idad e médico-social;
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VII -executa r p r/o gramas de assistênci a m é d i c o -
-odontológics ao s aluno s da s escola s m u n i -
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promo.ver- a inspeçio de. saúde .dos servidores
municipais ;
dirigi r e fiscalizar a aplicaçã o de ; recur￾sos destinado s à saúde pública , e
executar outras tarefas que lhe forem dete_r
minada s pelo Prefeito, desde que correlatas
com a finalidad e da Secretaria.
Art. 35 - Para a execução das atribuições que lhe são
cometidas pela presente íei , a Secretaria Municipa l da Saúde compõe-se
das seguintes unidades:
l - Diretoria Técnica.
II - Departamento de Perícia Médica.
:i l - Departamento de Pronto-Socorro e Ambulat ó -
r ios .
IV - Serviço 1 de Assistência Médico-Odontológico.
V - Serviço d e Arquivo-Medic o e Estatística.
Parágrafo únic o - Os departamentos de que trata este
artigo ficam imediatament e subordinado s à Diretoria-Técnica , e os
Serviços ao Departamento de Pronto-Socorro e Admbulatórios .
Art. 45 - Ficam criados, no Quadro Permanente da Se￾cretaria Municipa l da Saúde, de que tatá esta lei , os seguintes ca£
gos :
M : um) cargo de Secreta'rio, Símbolo SU 4;
01 (um) cargo de Diretor Técnico, Símbolo SU 3;
02 (dois) cargos de Chefe de Departamento, Sím￾bolo SU 2, e
02 (dois) cargos de Encarregado de Serviço, SÍm_
bol o SU 1 .
Art. 5B - Os cargos criados pel a presente lei/sao /d e
livr e provimento do Prefeito entre servidores médicos e f éticos o/i e_s
.-1 á v e i s da Prefeitura, cumprida s as seguintes exigências :
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cargo, .e, .. . .-: r . ... . ...r .,_: _
II - registro no órgão de classe competente.
Art. 65 - Os valores dos símbolos referentes aos ca;r
gos mencionados no artigo 4& são os vigentes para os cargos corres￾pondentes, constantes do Anexo I da Lei 1977/84, ressalvad o o di s￾posto no seguinte parágrafo:
Parágrafo únic o - O valor do Símbol o SU 1 , é de C z $
55.030,00 (cinquenta e cinco mil e trinta cruzados).
Art. 7 e - Os atuai s empregados do Serviço de Saúde -
de São Vicente poderio ser reaproveitados na Secretaria Municipald a
Saúde ou em outras unidade s da Prefeitura, cumpridas as exigência s
quanto à habilitaçã o lega l e respeitados, em cada caso, os direitos
adquiridos , na forma da lei .
Para'grafo únic o - Os servidores da Prefeitura que fo.
ram transferidos ou estavam à disposiçã o do Serviço de Saúde de São
Vicente poderão ser reaproveitado s na Secretaria Municipa l da Saúde
ou lotados em outras Secretarias, a critéri o do Prefeito.
Art. 8^ - A Secretaria Municipa l da Saúde passará a
funcionar gradat i vãmente, à medid a em que os órgãos que a compõem '
forem sendo implantado s de acordo com a disponibilidad e de recursos.
Parágrafo únic o - A implantaçã o dos órgãos da Secre￾tari a Municipa l da Saúde efetivar-se-á através das seguinte s medi -
das :
I - elaboraçã o e aprovação do Decreto regul a -
mentador desta lei ;
II - provimento dos cargos;
IÍI - dotação dos órgãos de elementos humanos e
materiai s indispensávei s ao seu funciona -
mento, e
IV - instrução dos órgãos e unidade s com /reip￾ção às competências que lhe fcr?~
das pelo decreto regulamentacor . f Á
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Mens.ns . 041/88 É
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Art. 95 - Instalada definitivamente a Secretaria Mun_
c í p a l da Saúde, os ó r g a c s do atua'l Serviço de Saúde de São Vicente ,
bem assim os cargos e empregos público s da autarqui a ficam automati￾camente exti ntos.
Art. 10 - As instalações e o materia l que constituem
património do Serviço de Saúde de São Vicente serão, por ato do Pr_e
feito, transferidos, para a Secretaria- ora criad a ou para outras Se_
Gretarias da Prefeitura.
Art. 11 - As despesas com a execução desta Lei corre￾rão por credito especial a ser aberto no exercício de 1989.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de
publ icaçâo.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
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