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materia nº 1/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1989
Date 1989-02-02
EmentaInstitui o imposto sobre transmissão "inter-vivos", 'a qualquer titulo, por ato oneroso , de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos ã sua aquisição, e dá outras providências.
native_id10056

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texto original #

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Mensage m n9 001/89
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Cit a n cja a:*a l n f c, rm
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CelS ut-a /iiaíef c* a íl a r*ono/*£>« r>
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Parágraf o únic o - O impost o de que trate est e
artig o refere-se a atos e contrato s relativo s a imóvei s s i t u 5 -
dos no territóri o deste Município .
Art. 2° - Estão compreendidos na incidênci a
do imposto :
l - a compra e vend a ;
II - a daçã o em pagamento ;
II I - a pé r n; ut a ;
I V - o mandat o em causa própri o ou com podere s
equivalente s para a t r a r. s m i s s ã o de L e n>
imóve l £ respectiv c substabelecimento,res -
salv a d o o dispost o n c; artig o 39, incis e I
desta Lei ;
V - a arrematação , a adjudicaçã o e a r c m •; ; s c ;
V I - o valo r dos ben s imóvei s que , PC divisão '
de patrimóni o comum ou na partilhe , f
atribuTdo s a um dos cônjuges s c- ;•< a r 0 d c r o u
divorciados , 0 - \ ~ ti ri • t i v a n ai
\ I - o uso. c usufruto e c enfiteuse ;
a cessão de direit o
judicatériC i J ~
a r r c-,; = a cã
u o u r r e
pí c- rS£":::ãc : c
u adjudicação ;
e cês s a t c •; : . . recorrer, t es es
D m i: D t : i ; ? i, c £ ;
X- acessã o o- i ; . •
Xl-acessi c bei "i a s e c o n s t r L c c- c s
t e r r t r. c ' . : : : v c :'. = :. i 1 : " . •
XI I - tecos os demai s ". . rosos t r c^.^ '. -. -.
v o s c e . ' ' . :
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Mensage m n9 001/Ê9
C ttít neta ífáatn ea ria
C". ií704** _//icriurneniei e a cfitsfcrt a J'u
céLLuía /iiaíer 0a Ha cionallvaô*
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A r t . 39 - O impost o não incide :
I - no ceso de substabelecimento cê r. 5 r; c. e i ^ e rr.
causa própria , ou c o n; poderes e q u i v c l e r. t e s,
feito para o mandatário receber E escritu￾ra definitiv a do imóvel ;
II - sobre a transmissão de b e n i mó vê" , GUÊT. c c
volt o ao d o m T n i o do. antigo proprietário
por força de retrovenda, retrocessao ou
pacto de melho r comprador;
II I - sobre a transmissã o cê ber!3 eu direito s
ccrporado s ao patrimóni o de pessoa s j u r T cj_
c a s. eip realizaçã o de capito; ;
I V - sobre a transmissã o cê bens ou . ré i ; cr
decorrent e de fusão, incorporação, c i :. ã :
ou extinçã o de pessoa jurídica .
: . 49 - O disposto nos inciso s II I e . de
artigo anterio r não se aplic a quando o adquirent e tive) . r : ;
vided e : eponderante 0 compra e vend a cê 3 <• e r bens : , . , ;
sua 'oraçã o r f c v~ .-••. . n e n t o mercantil .
l ç - Considera-s e preponderante i & 1 i ; .
q u a n d o n; a i s de 5 O ' i ent e : ' o r c e n t o J ca receit e " l
do àcquirentfc . r , o 5 2 ( Q o i s ai ~ anteriore s a aquisição . - , • • •
dos contrato: referi : n í . s . : ' deste artigo , ob:- e r; ; : c d i r
poste no Ç
- I âtiqu i rente iniciar su
. : a aquisiçã o ou meno s e i o rs)anos antes dela, se rã c : c n s i c
D s i • t a s r e l a í ' a: DS 3 v 'três) exercícios ; ' s i
, . a e f e i; os d s to n c f, 19.
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1 . o o a J -:- ^ :', ;, o ; 3 í j B ,j - : / ' i-''-j
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t ioa$t flícniimenío ea ífi ííteria JJa
CfíluLa yiiaier ea liacional Iça et
Kensaoem n9 001/89 fls.
A r t. 13 - N-a s transmissões realizadas por t c- r
mo judicia l ou em virtud e de ser, tenra judie i B], c irnostc será
pago dentro de 30 (trinta) dia s contados ca daia da assinatura 1
do termo ou do Transito em julgado ca sentença.
A r t. 14 - O impost o não pag c no venciment o s _e
ri acrescid o ca mult a de 100*- sobre c respectiv o vale r e ccrreçac
monetári a na forma da le i aplicável , incid i n ao sobre c respect i
v o montant e os juros de mora de 1 £ ao mês.
A r t. 15 - Apurando-s e o recolhimento o c. i m p o£
te feito com atraso, sem a mult a moratória, será c contribuint e
n o t T f i c;: G c £ p a g i - i a c c rr. a n; u " i c de b C:",. d,: valo r do i r., p o s i o c = -
vido , acrescid a c'e correçio monetária e juros de rr. c r c cê "!' se
n; e s .
DAS OBRIGAÇÕES DOS l *^S_E
OFICIAIS DE REG:
A r t. 16 - Os tabeliães , escrivãe s e cruciais '
de Registro: de I move i s não praticarã o ',.. i' : ue i c, t o r í : ; ;.er :e í
c se u o fT c i o, nos i n s i r u m entos público s ou pá f i E í
nado s com 0 transmissã o de bens i move i r h tos ~ •' -::
vos , ^ e rr. a p r o v & d e n t o de m p t s-1 •: .
A r t . l 7 - O s U b e l i Í í : i ••..-. - - ; : s -
t r o s P ú í . í : a i . : godos :
i -a inser e ver s \ i o s í
alqueralteraçãc . - e Se
. na n te r;
I l - a f a c •-• "í T. ò r , í. : r
. o exame ei . < : :• • ro:
-. ; : " c :: .• f
.
11 - c fornecer .
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r c u
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C- S i « n c ( a faalntiaria
afl f yít 0n u m P a t í e a ffiiílôrin J^u-
* í í/t» ta /lia ícr rã TlacionaliSacê
Mensaaem n? 001/.89 fls. 7
IV - a fornecer, na formo regulamentar, da c;~ s
relativo s as guia s o e recolhimento .
Art. 18 - Os tabeliães , escrivães e oficiai s
de Registros Públicos que infringire m o disposto nos ar t iões
anteriore s ficam sujeitos a s seguinte s pena.idacír :
I -" Por i n f r a c a o ao artig o 16, mult a e q u i v a
lent e a 50" (c"ir7tent a pe r cento ) do v^
lor do impost o ou es diference., e r. cas e
de r e c o l n •; v e n t c ò r, e n o r , e. i L-' s l i z a d o r. a
forma G c arti gc ; •'• . ~ -'•' preji u Tzc d 2 rei
p o n s a b i l í c à c e- s :• ; i c á r i a p c-1: i D p o s t o ;
I ! - por i n f r a c ã o a ô F r t i 9 c 17, mu"' o t
N C z í 50,00 ( c i ri c íj e n T; a c r u z r. c o r. nove s
i tem dês;umj r .
Parágrafo ú n i c c - • p e n.a l i de previst a n:
incise • s- G >' ã aplicad a quando c ; ,. : c r e c i . • e r. t c r-, l:
ver p r e e -.;. i d c cê acordo com a escriture i . i n s l r t . • •_ c e i r c'
c. a r base :• •:- ; í ; c u l o em d e s a c c r d o cor e r disposiçõe s : s t a „ e • .
Art. 19- f; OS -: ' : ' • " . SS Í . CO ir
;_ í, : •';. do cumpr i m e n to da o! ' • . : ir. '.
:e, " .'. solidariament e . . - - • " ' ' -:
: . • oníi s soes de que f : ;
s o r v c • í
•
A r t. 2 O -
-e E • . • • •
s : : '... i ci pó l
: ; u l o c e .
c e ". í : c:
e " ' .
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•
,
fy'?i£&/iada&> ^j^Mé&nfe
^* m-~* A- o n ^* / o 'JS- r • <r, . j - t i (7a p { _/A c/j u m em c f a cflutorta _>-aírn
(,'ftlíuLa yítaler ca
rc nç 001/89 fls . 8
Art. 21 - Seínpre que seja::, amisro s ou no o mei e
ç a m fé es esclarecimentos , as declaraçõe s e os documento s expe -
dido s ou efetuados pel o sujeito passiv o ou per terceir o "leca i -
mente obrigado , a Secretari a da Fazend a , mediant e processo rec^
lar , arbitrar a o valo r referido no artig o 69, na fc:"iõ e con￾di coes regulamentares .
Parágraf o únic o - O sujeite passiv o poder á apré
sentar avaliaçã o contraditória , ne forma, condições e i/-rõ2ps re￾gulamentares .
Art. 22 - d lançamento e i fiscalizaçã o deE-J . e
i rp p o s t o são de competência - i v a t i v a da S e c r e i c r ~, a da F a : e n d a .
4
Art. 23 - Aplica-s e ao I m • • o s t o S o t ré T r a n s m i s -
são " I n t e r- V i v o s", no que couber, es d i s p o £ i i ^ s n c
l . 7 4 E , de 29 de setembro de ".977, c o n í s l í e r a ç f- e: t'osterio • .
[Código T r i D u t á r i o do Município).
Art. 24- 0 procf BI.to í
s i o r, e r ã d i s c i p l i n a d d em
ativ e
Art. 25 - O l
• . . r ò do c DÓ r t i -
M r i . t o - : . • c •* •• : '
- ; r e co l h •; de at e 28/02 < \ r c i :>,
31 i 31 i . i o d e l . 9 8 9 .
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