| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1989 |
| Date | 1989-02-02 |
| Ementa | O padrão e as condições de provimento para o cargo em comissão de Assessor Técnico, a que se refere o Anexo I da Lei nº 1976, de 29 de setembro de 1984, passam a ser os seguintes respectivamente: "0.2" - "Indicação do Presidente' e provimento pela Mesa." |
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i.»t: LKC Senhores Vereadores ORIGINAL £N'rX " PROC. No QS . .?^ Considerando que co;a a elevação do numero de Vereadores nesta Casa, de 17 para 21, o núnioro de funcionários em ai guns setores ficou defasado; Considerando que uma ampliação generalizada ' do quadro funcional , exige um estudo criterioso e minucioso , r? o sentido de se levantar prioridades e identificar as necessidades mais ur gentes , ob jetivando não se incorrer 110 erro de superlotar e- s t. a Casa ,e Considerando que o ' raf erião estudo , nos para metros mencionados, consumira algum tempo, até sua conclusão- h-rrvon.— do , no entanto,, determinados setores en que fica evidente a necessidade da ampliação e compatibillzação cio número de funcionários cora o número de Vereadores , dispensando nessa sentido qualquer anaij.se [ profunda, quer pela natureza das funções atribuídas aos oeunantes ' dos cargos envolvidos, quer pela simples modificação numérica que en seja, submetemos ã consideração do douto Plenário o seguinte PROJETO DS DOCUJítENTJ O M j Art. 19-0 padrão e as condições de provimento para o cargo em co .- i missão de Assessor Técnico, a que se refere o An-jxo I da Lei n9 1976, de 29 de setembro de 1984, passam a ser os se guintes respectivamente: "0-2" - "Indicação do Presidente' e provimento pela Mesa." Art. 29 - Passa a ser 21 o número d.e cargos era comissão de Assessor Parlamentar , Padrão O . 2 , constante do Anexo II da Lei n9 1976 , de 29 de setembro de 1984 , mantidas as condições para provimen to . Art. 39 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplemen tadas se necessário. Art.. 49 - Esta Lei entrará em vic-or na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DS SOUZA, em 02 de fevereiro de 1989. Presidente RENATO CARUSO 19 Secretário MÁRCIO LUT7. F'::/\NÇA GOMES 29 Secretario ARQUIVADO ARQUIVIST A T.r/.