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materia nº 4/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1989
Date 1989-02-02
EmentaO padrão e as condições de provimento para o cargo em comissão de Assessor Técnico, a que se refere o Anexo I da Lei nº 1976, de 29 de setembro de 1984, passam a ser os seguintes respectivamente: "0.2" - "Indicação do Presidente' e provimento pela Mesa."
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i.»t: LKC
Senhores Vereadores
ORIGINAL £N'rX "
PROC. No QS . .?^
Considerando que co;a a elevação do numero de
Vereadores nesta Casa, de 17 para 21, o núnioro de funcionários em ai
guns setores ficou defasado;
Considerando que uma ampliação generalizada '
do quadro funcional , exige um estudo criterioso e minucioso , r? o sen￾tido de se levantar prioridades e identificar as necessidades mais ur
gentes , ob jetivando não se incorrer 110 erro de superlotar e- s t. a Casa ,e
Considerando que o ' raf erião estudo , nos para
metros mencionados, consumira algum tempo, até sua conclusão- h-rrvon.—
do , no entanto,, determinados setores en que fica evidente a necessi￾dade da ampliação e compatibillzação cio número de funcionários cora o
número de Vereadores , dispensando nessa sentido qualquer anaij.se [
profunda, quer pela natureza das funções atribuídas aos oeunantes '
dos cargos envolvidos, quer pela simples modificação numérica que en
seja, submetemos ã consideração do douto Plenário o seguinte
PROJETO DS
DOCUJítENTJ
O M j
Art. 19-0 padrão e as condições de provimento para o cargo em co .-
i
missão de Assessor Técnico, a que se refere o An-jxo I da
Lei n9 1976, de 29 de setembro de 1984, passam a ser os se
guintes respectivamente: "0-2" - "Indicação do Presidente'
e provimento pela Mesa."
Art. 29 - Passa a ser 21 o número d.e cargos era comissão de Assessor
Parlamentar , Padrão O . 2 , constante do Anexo II da Lei n9
1976 , de 29 de setembro de 1984 , mantidas as condições para
provimen to .
Art. 39 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplemen
tadas se necessário.
Art.. 49 - Esta Lei entrará em vic-or na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DS SOUZA,
em 02 de fevereiro de 1989.
Presidente
RENATO CARUSO
19 Secretário
MÁRCIO LUT7. F'::/\NÇA GOMES
29 Secretario
ARQUIVADO
ARQUIVIST A
T.r/.

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