| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1989 |
| Date | 1989-02-09 |
| Ementa | Autoriza doação imóvel ao Governo Estado de São Paulo, necessário para construção de Unidade Policial |
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A r.t . 2'-1 - O i move i ohjet o a;, doação au i.or i xá c; a :>e
J á pr c se n í. e I..e .1 , d c s t i na - se a c o n s í-r u ç ao . pel o cio n a l a r j o , de :J n i
d a d e P o l J c: i a .1 .
Ar t. 3 -' - A co j j st r u ca o referi da no ar: i n. t a r, l e
ri or dever a ser u ] t i ciaria no pra ? o cie 02 ( do i s i anos cor: t. a d o s d :-.
daí,i-, da escritur a de doação , sob pena d'- o imóve l reverte r a c.' >hs
n i c i pi o . nos t. e r m c? s do a r t. i «o 6 " , ] . " a " ú^ Doe; r et o-1 o i Com ÍM crio::
i,ar li.stadna ] n^ 1 OQ . d e ^ ^ .12.OO , cu-voíitk ) (Íit..-i escritur a consi c
na r e s s,-i C-C.JIK Í i c.-a í) .
ARQUIVADO EM? / 3,
ARQUIVIST A