| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1989 |
| Date | 1989-02-08 |
| Ementa | Fica revogada a Lei nº 2201, de 1º de julho de 1988. |
| native_id | 10063 |
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n x PROJKTO DK Lhll N,°0 /89 D n C U M K N T O M. Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO í Q PROC. rr. 0 O Através da Lei n9 2201, de l9 de julho de 1988 , ficou probida a instalação e o licenciamento de novos estabeleci - mentos para a indústria de panificação e confeitaria, bem como de novas padarias ou confeitarias em supermercados, dentro de uma área coberta por um raio de 350 metros que tiver como ponto central outro estabelecimento ou supermercado, onde funcione padaria ou confeitaria. Este diploma, legal veio, a princípio, disciplinar a abertura de novas padarias , entretanto , com o correr do tempo , verificou -se que a proibição proposta tem se revelado danosa ' ao interesse público, na medida cm que vem cerceando a livre ini - ciativa e prejudicando a população, especialmente da periferia, que poderia estar melhor servida. Alem do mais, constatamos que a referida Lei ' tem ensejado determinados privilégios inaceitáveis quando se trata de um diploma legal concebido com uma finalidade e que posterior - mente observa-se vem sendo alterada, f; precisamente isto o que ocorre. Dessa forma , não nos resta outra alternativa senão cortar o, mal ' pela raiz , antes que os efeitos se j am ainda ma i s danosos . Isto posto, submeto a consideração da Casa o seguinte 1'ROJETO DE JJÍT N9 07/89 DOCUMENTO N 9 76/89 Art . l9 - Fica revogada a Lei n? 2201, de l9 de julho de 1988. Art 2 9 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 0 /l • """ -*"" ,^ SALA MARTI M AFONSO DE SOUZA, 1 U--""""" L;m 08 de fcvofci.ro de 1989. 1 i l a) »ii/\ * AÃ ""* CAuaso