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materia nº 7/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1989
Date 1989-02-08
EmentaFica revogada a Lei nº 2201, de 1º de julho de 1988.
native_id10063

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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x
PROJKTO DK Lhll N,°0 /89
D n C U M K N T O M.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO í Q
PROC. rr. 0 O
Através da Lei n9 2201, de l9 de julho de 1988 ,
ficou probida a instalação e o licenciamento de novos estabeleci -
mentos para a indústria de panificação e confeitaria, bem como de
novas padarias ou confeitarias em supermercados, dentro de uma área
coberta por um raio de 350 metros que tiver como ponto central ou￾tro estabelecimento ou supermercado, onde funcione padaria ou con￾feitaria.
Este diploma, legal veio, a princípio, discipli￾nar a abertura de novas padarias , entretanto , com o correr do tem￾po , verificou -se que a proibição proposta tem se revelado danosa '
ao interesse público, na medida cm que vem cerceando a livre ini -
ciativa e prejudicando a população, especialmente da periferia, que
poderia estar melhor servida.
Alem do mais, constatamos que a referida Lei '
tem ensejado determinados privilégios inaceitáveis quando se trata
de um diploma legal concebido com uma finalidade e que posterior -
mente observa-se vem sendo alterada, f; precisamente isto o que ocorre.
Dessa forma , não nos resta outra alternativa senão cortar o, mal '
pela raiz , antes que os efeitos se j am ainda ma i s danosos .
Isto posto, submeto a consideração da Casa o
seguinte
1'ROJETO DE JJÍT N9 07/89
DOCUMENTO N 9 76/89
Art . l9 - Fica revogada a Lei n? 2201, de l9 de julho de 1988.
Art 2 9 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
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-*"" ,^ SALA MARTI M AFONSO DE SOUZA,
1 U--""""" L;m 08 de fcvofci.ro de 1989.
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