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materia nº 9/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1989
Date 1989-02-16
EmentaFica assegurado a todo munícipe maior de sessenta e cinco anos, a gratuidade dos transportes coletivos municipais por auto-ônibus.
native_id10065

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PKM.IKT O MF: i.r: i N.°... 09/89
\ o c u M h; N T i) N.g 200/89
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No dia 5 de outubro de 1988 foi promulga
da a a bua.l constituição, na qual estão assegurados todos os dire^L
tos do cidadão brasileiro.
Consta no parágrafo 29 do artigo 230 o
direito aos maiores de sessenta e cinco anos ã gratuidade dos '
transportes coletivos.
Assim sendo, submeto ã consideração do
E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 09/89
DOOM-ffiWinO K 200/89
Art. 19 - Fica assegurado a todo munícipe maior de sessen
ta e cinco anos, a gratuidade dos transportes
coletivos municipais por autc-õnibus.
Art. 29 - O munícipe, para usufruir do benefício previsto
no artigo 19 desta Lei, devera apresentar doeu
mento que o identifique e comprove sua idade.
Art. 39- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei
dentro de 30 (trinta) dias contados de sua pu
blicação.
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ_i
cação, revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 16 de fevereiro de/91909.
a) LUIZ ANNI O DOS SANTOS
F/|
^ Marceu M. de Souza
F/er
Daniel Martines
citeí-fKí \i llio

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