| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1989 |
| Date | 1989-02-16 |
| Ementa | Fica assegurado a todo munícipe maior de sessenta e cinco anos, a gratuidade dos transportes coletivos municipais por auto-ônibus. |
| native_id | 10065 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores PKM.IKT O MF: i.r: i N.°... 09/89 \ o c u M h; N T i) N.g 200/89 89 02 • 89. f t y/-tf v 9 y/ o/ .u)' ' . l/ Q No dia 5 de outubro de 1988 foi promulga da a a bua.l constituição, na qual estão assegurados todos os dire^L tos do cidadão brasileiro. Consta no parágrafo 29 do artigo 230 o direito aos maiores de sessenta e cinco anos ã gratuidade dos ' transportes coletivos. Assim sendo, submeto ã consideração do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 09/89 DOOM-ffiWinO K 200/89 Art. 19 - Fica assegurado a todo munícipe maior de sessen ta e cinco anos, a gratuidade dos transportes coletivos municipais por autc-õnibus. Art. 29 - O munícipe, para usufruir do benefício previsto no artigo 19 desta Lei, devera apresentar doeu mento que o identifique e comprove sua idade. Art. 39- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro de 30 (trinta) dias contados de sua pu blicação. Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ_i cação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 16 de fevereiro de/91909. a) LUIZ ANNI O DOS SANTOS F/| ^ Marceu M. de Souza F/er Daniel Martines citeí-fKí \i llio