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materia nº 10/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1989
Date 1989-02-21
EmentaNo artigo 2º da Lei nº 2188, de 28 de abril de 1988 onde se lê "direta ou indiretamente" , leia-se "diretamente" .
native_id10066

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C--'
.10/89
279/89
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC.
Através da Lei n9 2188, de 28 de abril
de 1988,o Poder Executivo ficou autorizado a celebrar Convê -
nio com o Governo do Estado de São Paulo , através da Secreta￾ria da Educação , objetivando preencher as necessidades de '
pessoal de apoio administrativo das escolas públicas estaduais
localizadas neste Município .
Dispõe o art . 29 da referida Lei que
para o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município, a
Prefeitura poderá contratar pessoal d i ré t a ou indiretamente a
fim de atender às exigências contidas no Convénio .
Considerando que a Constituição vigen￾te veda a contratação de pessoal pelas Prefeituras que não se
j a através de concurso público , quer nos parecer que a contra￾tação indireta enseja a burla ao texto constitucional, o que '
constitui prática condenável.
Em vista do exposto, submeto ã conside￾ração do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 10/89
DOCUMENT O N9 279/89
Art
Art
19 - No artigo 29 da Lei n9 2188, de 28 de abril de 198$
onde se lê "direta ou indiretamente" , leia-se "dire_
tamente" .
29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
, çeyogadas as disposições em contrário.
f ti
i.n SALÍUMARTIM AEGNSO DE SOUZA, em 21.2.89
;/u*_
a) RENATO CARUSO

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