| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1989 |
| Date | 1989-02-21 |
| Ementa | No artigo 2º da Lei nº 2188, de 28 de abril de 1988 onde se lê "direta ou indiretamente" , leia-se "diretamente" . |
| native_id | 10066 |
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C--' .10/89 279/89 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. Através da Lei n9 2188, de 28 de abril de 1988,o Poder Executivo ficou autorizado a celebrar Convê - nio com o Governo do Estado de São Paulo , através da Secretaria da Educação , objetivando preencher as necessidades de ' pessoal de apoio administrativo das escolas públicas estaduais localizadas neste Município . Dispõe o art . 29 da referida Lei que para o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município, a Prefeitura poderá contratar pessoal d i ré t a ou indiretamente a fim de atender às exigências contidas no Convénio . Considerando que a Constituição vigente veda a contratação de pessoal pelas Prefeituras que não se j a através de concurso público , quer nos parecer que a contratação indireta enseja a burla ao texto constitucional, o que ' constitui prática condenável. Em vista do exposto, submeto ã consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 10/89 DOCUMENT O N9 279/89 Art Art 19 - No artigo 29 da Lei n9 2188, de 28 de abril de 198$ onde se lê "direta ou indiretamente" , leia-se "dire_ tamente" . 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, , çeyogadas as disposições em contrário. f ti i.n SALÍUMARTIM AEGNSO DE SOUZA, em 21.2.89 ;/u*_ a) RENATO CARUSO