br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 11/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1989
Date 1989-02-28
EmentaPica proiMdo.no Município, o aterro de áreas de mangue bem como a construção, nessas áreas, de edificações para fins residenciais, comerciais e industriais.
native_id10067

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

~) v.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores:-
ORIGINAL / '•'"
PROC. N. o
;.'• ..... 11/89
-" ..... 3.66/89
H. n.'
Na Legislatura anterior, o nobre vereador
Luiz António dos Santos, submeteu a apreciação do Plenário, um
projeto de lei que visava proteger os manguezais de nossa cidade.
A Câmara Municipal aprovou por unanimidade
o projeto de lei, porém o 3r, Prefeito Municipal Sebastião Ribei,
ro da Silva de tão amargas lembranças, vetou o Projeto, e a Cama￾rá acolheu o seu veto.
Diante dos fatos recentes como o casa das
áreas de S amar i tá que quando da instalação de Bresídio de Sainari￾tá foram aterradas desordenamdamente 12 mil metros quadrados dó
mangue, e tendo em vista que o problema não está se restringindo
\' •
só à. área de Smaritá pois conforme noticias do J rnal "A Tribuna
0 <-, J
datado de hoje dia 28/02/89,' conforme pudemos comprovar in-loct^a.
área do Jardim Bechara.no bairro do Japuí sofre do mesmo problema"'
a ocupação de seu manguesal.
Como se não bastasse o problema social, $
existe o problema ecológico ,sabendo-se que com a açao indiscrimi￾nada, gera acima de tudo desastres ecológicos,, pois os manguezais
são onde se reproduzem inúmera,'espécies de peixes,moluscos e '
crustáceos. Ba se permitindo a continuidade desses atos,se 3§x~
extingue .a possibilidade de reprodução de muitas espécies marinhas.
Diante de todo o quadro que se apresenta *
temos a clareza nítida 4e que a questão de habitação em São Vicen
te como em todo o país é das mais caóticas possíveis, sendo que •
mediadas urgentes tem. que serem tomadas para diminuirmos o probl_e
ma.
—'•V»
Diante do exposto e na confiança e na postura
dos nobres colegas vereadores, submeto à consideração do E» ;i '
Plenário o seguinte:
Proc.
PROJETO DE LEI IT^ 11/89
D O G U LI E N T O IT° 366/89
Ar t» 19:- Pica proiMdo.no Município, o aterro de áreas de mangue
"bem como.a construção, nessas áreas,-de edificações '
para fins residenciais, comerciais e industriais.
Art. 2$:- Aos rnfratores da presente Lei será aplicada multa diá￾ria equivalente a 100 "VR, ate a cessa/çao da atividade
infratora, sem prejuízo do embargo da atividade e recom
posição da situação anterior.
Art, 395- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, '
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em ^28 de Feveeiro de 1.909
a) RENATO CARUSO

open original →