| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1989 |
| Date | 1989-02-28 |
| Ementa | Pica proiMdo.no Município, o aterro de áreas de mangue bem como a construção, nessas áreas, de edificações para fins residenciais, comerciais e industriais. |
| native_id | 10067 |
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~) v. Senhor Presidente Senhores Vereadores:- ORIGINAL / '•'" PROC. N. o ;.'• ..... 11/89 -" ..... 3.66/89 H. n.' Na Legislatura anterior, o nobre vereador Luiz António dos Santos, submeteu a apreciação do Plenário, um projeto de lei que visava proteger os manguezais de nossa cidade. A Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de lei, porém o 3r, Prefeito Municipal Sebastião Ribei, ro da Silva de tão amargas lembranças, vetou o Projeto, e a Camará acolheu o seu veto. Diante dos fatos recentes como o casa das áreas de S amar i tá que quando da instalação de Bresídio de Sainaritá foram aterradas desordenamdamente 12 mil metros quadrados dó mangue, e tendo em vista que o problema não está se restringindo \' • só à. área de Smaritá pois conforme noticias do J rnal "A Tribuna 0 <-, J datado de hoje dia 28/02/89,' conforme pudemos comprovar in-loct^a. área do Jardim Bechara.no bairro do Japuí sofre do mesmo problema"' a ocupação de seu manguesal. Como se não bastasse o problema social, $ existe o problema ecológico ,sabendo-se que com a açao indiscriminada, gera acima de tudo desastres ecológicos,, pois os manguezais são onde se reproduzem inúmera,'espécies de peixes,moluscos e ' crustáceos. Ba se permitindo a continuidade desses atos,se 3§x~ extingue .a possibilidade de reprodução de muitas espécies marinhas. Diante de todo o quadro que se apresenta * temos a clareza nítida 4e que a questão de habitação em São Vicen te como em todo o país é das mais caóticas possíveis, sendo que • mediadas urgentes tem. que serem tomadas para diminuirmos o probl_e ma. —'•V» Diante do exposto e na confiança e na postura dos nobres colegas vereadores, submeto à consideração do E» ;i ' Plenário o seguinte: Proc. PROJETO DE LEI IT^ 11/89 D O G U LI E N T O IT° 366/89 Ar t» 19:- Pica proiMdo.no Município, o aterro de áreas de mangue "bem como.a construção, nessas áreas,-de edificações ' para fins residenciais, comerciais e industriais. Art. 2$:- Aos rnfratores da presente Lei será aplicada multa diária equivalente a 100 "VR, ate a cessa/çao da atividade infratora, sem prejuízo do embargo da atividade e recom posição da situação anterior. Art, 395- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ' revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em ^28 de Feveeiro de 1.909 a) RENATO CARUSO