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materia nº 12/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1989
Date 1989-03-02
EmentaFica revogado art. 4º e seus parágrafos da Lei nº 2127,de 11 de fevereiro de 1987
native_id10068

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ORIGINAL ANEXO AO
PRO.C. N'o
A Lei n9 2127, de 11 de fevereiro
de 19o7, .dispõe sobre a concessão de autorização a fotógrafos profis￾sionais para fotografar nas escolas de Município e foi concebi ™
da com o objetivo de disciplinar o serviço prestado pelos fotÕ￾qrafos nas escolas municipais„
Sucede que o art. 49 do referido'
dip.] ema legal delega, competência â Secretariai da Educação do Mu
nicípic no sentido da elaboração de uma escala de rodízio entre
os fotógrafos cadastrados , valida por um ano,, de tal forma que
um p r o f i s s i o n a l só v o 11 a a f o t. o g r a f a r a me s 3 a a escol a m u n i c i p a l !
depois ó e fotografar consecutiva e ininterruptamente " nas demais*
e s c o l a s . E s t ab e ]. e c e o § 19 do r e f e r .i do artigo que se r ã o ob s e r v a
das r a cri te rio da Se cret ari a e tanto quanto pôss ívêlf as pré.f e
rencias dos fotógrafos em relação aos estabelecimentos„ E ainda
no § 29, que a recusa do fotografo em obedecer â esca.la de ro
d í r£, i- o, s a l v o i no t i v o j u s t o a ser a n a l i s a d o pela S e c r e t a r ia, i m
p l i c a n a s u a exclusão do c e. d a s t. r o.
• Em que pese o espírito da Lei que
Visava eliminar o favorecimento de alguns fotógrafos em detri￾mento de outros, atualmente. o que se verifica -é o cerceamento '
da livre iniciativa desses profissionais/ com prejuízo às pró￾prias escolas e, consequentemente aos alunos.
fí salutar, portanto, afastar do
texto legal o que prejudica, o que cerceia, o que contraria o
i nte resse publi co„
Nesse sentido, submeto á conside-•
ração do P l e n ã r í. o o s e g u i n t e
!
s*~\
)
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PROJETO DE LEI N9 12/89
DOCUMENTO N9 395/89
Ar t.. 19 - Fica revogado art. 49 e seus parágrafos d a Lei n9 2127,
de 11 de fevereiro d.e 1987.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor ria data de s via publicação
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 02 do março de 1939
SANTOS
inh

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