| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1989 |
| Date | 1989-03-02 |
| Ementa | Fica revogado art. 4º e seus parágrafos da Lei nº 2127,de 11 de fevereiro de 1987 |
| native_id | 10068 |
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ORIGINAL ANEXO AO PRO.C. N'o A Lei n9 2127, de 11 de fevereiro de 19o7, .dispõe sobre a concessão de autorização a fotógrafos profissionais para fotografar nas escolas de Município e foi concebi ™ da com o objetivo de disciplinar o serviço prestado pelos fotÕqrafos nas escolas municipais„ Sucede que o art. 49 do referido' dip.] ema legal delega, competência â Secretariai da Educação do Mu nicípic no sentido da elaboração de uma escala de rodízio entre os fotógrafos cadastrados , valida por um ano,, de tal forma que um p r o f i s s i o n a l só v o 11 a a f o t. o g r a f a r a me s 3 a a escol a m u n i c i p a l ! depois ó e fotografar consecutiva e ininterruptamente " nas demais* e s c o l a s . E s t ab e ]. e c e o § 19 do r e f e r .i do artigo que se r ã o ob s e r v a das r a cri te rio da Se cret ari a e tanto quanto pôss ívêlf as pré.f e rencias dos fotógrafos em relação aos estabelecimentos„ E ainda no § 29, que a recusa do fotografo em obedecer â esca.la de ro d í r£, i- o, s a l v o i no t i v o j u s t o a ser a n a l i s a d o pela S e c r e t a r ia, i m p l i c a n a s u a exclusão do c e. d a s t. r o. • Em que pese o espírito da Lei que Visava eliminar o favorecimento de alguns fotógrafos em detrimento de outros, atualmente. o que se verifica -é o cerceamento ' da livre iniciativa desses profissionais/ com prejuízo às próprias escolas e, consequentemente aos alunos. fí salutar, portanto, afastar do texto legal o que prejudica, o que cerceia, o que contraria o i nte resse publi co„ Nesse sentido, submeto á conside-• ração do P l e n ã r í. o o s e g u i n t e ! s*~\ ) - i r\ PROJETO DE LEI N9 12/89 DOCUMENTO N9 395/89 Ar t.. 19 - Fica revogado art. 49 e seus parágrafos d a Lei n9 2127, de 11 de fevereiro d.e 1987. Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor ria data de s via publicação revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 02 do março de 1939 SANTOS inh