br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 13/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1989
Date 1989-03-07
EmentaA administração pública municipal, direta e indireta , fica proibida a contratação e a renovação de contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas que tenham por finalidade o fornecimento de mão-de-obra especializada ou não.
native_id10069

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Senhor Presidente
Senhores Vereadores nojETO DE Lr.i tl.°....,13/89
o c 'J M K N T o w.-1- 493/89
Conctitui-gao F
ORIGINAL
PROC. N o
Considerando o disposto na
que veda o...ingresso, na administração pública direta, indireta ou
funcional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municí
pios d<3 servidores por outra via que não seja o concurso público;
Considerando que ã Prefeitura compete ordenar e
disciplinar o Quadro de Funcionários; e
Considerando que é necessário acabar com os con -•
tratos de firmas de recrutamento de mão-de-obra, prática que consti￾tui burla ao texto constitucional, submeto à apreciação do E. Plená￾rio o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 13/89
DOCUMENTO NQ 493/89
Artigo
Artio 2Q
à administração pública municipal , direta e indireta , £i
ca proibida a contratação e a renovação de contratos ce_
lebrados com pessoas físicas ou jurídicasque tenham por
finalidade o fornecimento de mão-de-obra especializada '
ou não.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em (TL de março de 1989.
aã) RENATO CARUSO
,?*0 «^ ,oo^V>;/
,^ w-j
ARQUIVADO

open original →