| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1989 |
| Date | 1989-03-07 |
| Ementa | A administração pública municipal, direta e indireta , fica proibida a contratação e a renovação de contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas que tenham por finalidade o fornecimento de mão-de-obra especializada ou não. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores nojETO DE Lr.i tl.°....,13/89 o c 'J M K N T o w.-1- 493/89 Conctitui-gao F ORIGINAL PROC. N o Considerando o disposto na que veda o...ingresso, na administração pública direta, indireta ou funcional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municí pios d<3 servidores por outra via que não seja o concurso público; Considerando que ã Prefeitura compete ordenar e disciplinar o Quadro de Funcionários; e Considerando que é necessário acabar com os con -• tratos de firmas de recrutamento de mão-de-obra, prática que constitui burla ao texto constitucional, submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NQ 13/89 DOCUMENTO NQ 493/89 Artigo Artio 2Q Ã administração pública municipal , direta e indireta , £i ca proibida a contratação e a renovação de contratos ce_ lebrados com pessoas físicas ou jurídicasque tenham por finalidade o fornecimento de mão-de-obra especializada ' ou não. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em (TL de março de 1989. aã) RENATO CARUSO ,?*0 «^ ,oo^V>;/ ,^ w-j ARQUIVADO