| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1989 |
| Date | 1989-03-21 |
| Ementa | O transporte de mercadorias por via rodoviária nos limites geográficos do Município de são Vicente, é privativo das empresas de transporte ou transportadores autónomos regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município |
| native_id | 10074 |
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PROJETC DE LSI K." .. DOCUMENT O N.° 689/89 ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presxdente Senhores Vereadores PROC- N o &' No Município de Santos, era razão da existência do porto, verifica-se um intenso movimento de mer_ cadorias destinadas ã exportação e importação. Devido a esse movimento de cargas, ccristituiram-se, naquele município, empresas de transporte alem de milhares de transportadores autónomos, que atendem ã demanda. Ocorre que tanto as empresas quanto os transportadores autónomos sediados em Santos, contribuem' para com a municipalidade com os tributos que lhes são exigi dos, permitindo â Prefeitura Municipal uma cota de recursos1 para o cumprimento de seus serviços públicos, dentres os quais a conservação das vias públicas, duramente danificadas em função do peso dos veículos transportadores, Alem dessa contribuição, os proprietários de empresas transportadoras, residindo em Santos,apli cam seus recursos na aquisição de bens de consumo-oferecidos pelo comércio e indústria locais, contribuindo portanto,para o crescimento desses setores. Entretanto, até recentemente, devido ã ausência de legislação específica, veículos provenientes ' de outras cidades concorriam com os contribuintes sediados ' em Santos, causando danos as vias públicas sem contribuir em nada para com a municipalidade. Invadiam o mercado cê trabalho possi. vel de ser atendido pelos transportadores locais, numa espécie de concorrência desleal, urna vez que estipulavam preços reduzidos valendo-se do fato de não contribuírem com quaisquer tributos para o Município. Tornava-se imperiosa a necessidade ' de se regulamentar o fluxo de mercadorias nos limites daquela cidade,em proteçào aos interesses das empresas e dos transportadores de cargas lã sediados. D H /w -rEssa medida foi adotada há pouco tem pó, com a criação de legislação disciplinando o transporte ' de mercadorias nos linites geográficos do Município de Santos . Do ponto de vista de nossa cidade,me dida idêntica se faz necessária, inclusive com a elaboração1 de um cadastro, na Prefeitura, que dessa forma fica mundJda ' de embasamento legal para a aplicação de multas quando hou - ver transgressões. Nossa cidade serve de acesso ao porto de Santos, para todos os transportadores de carga proce - dentes do interior do Estado. Entretanto, São Vicente em nada se beneficia com o intenso tráfego de veículos de carga , sendo algumas delas excessivamente pesadas. Atualmente, ganha o município onde a transportadora está sediada, com o pagamento dos devidos ' tributos; ganha o porto de Santos e a municipalidade santista. A São Vicente, restam tão—somente os encargos com os ré paros nas vias públicas locais, extremamente danificadas com o transporte de carga. Estamos servindo como corredor de carga e arcando com a responsabilidade pela realização de ré paros em nossas vias públicas sem auferir benefício algum. Assim, considerando a necessidade de alterar esse estado de coisas, em razão dos prejuízos que vem sofrendo nosso Município, submeto ã apreciação do E.Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 18/39 DOCUMENTO N9 689/89 Art. 19 - O-transporte de mercadorias por via rodoviária nos limites geográficos do Nunicípo de são Vicente, é privativo das empresas de transporte ou transportadores autónomos regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município. D H/w Art. 29 - Para cumprimento desta lei, os veículos devem por tar comprovantes de inscrição no Cadastro de Contribuintes atualizado em cada exercício. Art. 39 - Em caso de infração à presente lei, respondera a pessoa física ou jurídica, proprietária do veículo autuado ou que o tenha .contratado, Art. 49 - Aos infratores da presente lei, serã aplicada a multa correspondentes 50 (.cinquenta) vezes o Sala. rio Mínimo Referência, elevando-se ao dobro,no ca só de reincidência, independentemente de outras cp_ rninações legais. Art. 59. - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica- - cão, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 21 de março de 1989. a) LUIZ MO DOS SANTOS PERNA JDO DA COSTA SANTOS ARQUIVADO . D H/w