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materia nº 18/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1989
Date 1989-03-21
EmentaO transporte de mercadorias por via rodoviária nos limites geográficos do Município de são Vicente, é privativo das empresas de transporte ou transportadores autónomos regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município
native_id10074

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texto original #

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PROJETC DE LSI K." ..
DOCUMENT O N.° 689/89
ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presxdente
Senhores Vereadores PROC- N o &'
No Município de Santos, era razão da
existência do porto, verifica-se um intenso movimento de mer_
cadorias destinadas ã exportação e importação. Devido a esse
movimento de cargas, ccristituiram-se, naquele município, em￾presas de transporte alem de milhares de transportadores au￾tónomos, que atendem ã demanda.
Ocorre que tanto as empresas quanto
os transportadores autónomos sediados em Santos, contribuem'
para com a municipalidade com os tributos que lhes são exigi
dos, permitindo â Prefeitura Municipal uma cota de recursos1
para o cumprimento de seus serviços públicos, dentres os quais
a conservação das vias públicas, duramente danificadas em
função do peso dos veículos transportadores,
Alem dessa contribuição, os proprie￾tários de empresas transportadoras, residindo em Santos,apli
cam seus recursos na aquisição de bens de consumo-oferecidos
pelo comércio e indústria locais, contribuindo portanto,para
o crescimento desses setores.
Entretanto, até recentemente, devido
ã ausência de legislação específica, veículos provenientes '
de outras cidades concorriam com os contribuintes sediados '
em Santos, causando danos as vias públicas sem contribuir em
nada para com a municipalidade.
Invadiam o mercado cê trabalho possi.
vel de ser atendido pelos transportadores locais, numa espé￾cie de concorrência desleal, urna vez que estipulavam preços
reduzidos valendo-se do fato de não contribuírem com quais￾quer tributos para o Município.
Tornava-se imperiosa a necessidade '
de se regulamentar o fluxo de mercadorias nos limites daque￾la cidade,em proteçào aos interesses das empresas e dos trans￾portadores de cargas lã sediados.
D H /w
-r￾Essa medida foi adotada há pouco tem
pó, com a criação de legislação disciplinando o transporte '
de mercadorias nos linites geográficos do Município de San￾tos .
Do ponto de vista de nossa cidade,me
dida idêntica se faz necessária, inclusive com a elaboração1
de um cadastro, na Prefeitura, que dessa forma fica mundJda '
de embasamento legal para a aplicação de multas quando hou -
ver transgressões.
Nossa cidade serve de acesso ao por￾to de Santos, para todos os transportadores de carga proce -
dentes do interior do Estado. Entretanto, São Vicente em na￾da se beneficia com o intenso tráfego de veículos de carga ,
sendo algumas delas excessivamente pesadas.
Atualmente, ganha o município onde
a transportadora está sediada, com o pagamento dos devidos '
tributos; ganha o porto de Santos e a municipalidade santis￾ta. A São Vicente, restam tão—somente os encargos com os ré
paros nas vias públicas locais, extremamente danificadas com
o transporte de carga. Estamos servindo como corredor de
carga e arcando com a responsabilidade pela realização de ré
paros em nossas vias públicas sem auferir benefício algum.
Assim, considerando a necessidade de
alterar esse estado de coisas, em razão dos prejuízos que
vem sofrendo nosso Município, submeto ã apreciação do E.Ple￾nário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 18/39
DOCUMENTO N9 689/89
Art. 19 - O-transporte de mercadorias por via rodoviária nos
limites geográficos do Nunicípo de são Vicente, é
privativo das empresas de transporte ou transpor￾tadores autónomos regularmente inscritos no Cadas￾tro de Contribuintes do Município.
D H/w
Art. 29 - Para cumprimento desta lei, os veículos devem por
tar comprovantes de inscrição no Cadastro de Con￾tribuintes atualizado em cada exercício.
Art. 39 - Em caso de infração à presente lei, respondera a
pessoa física ou jurídica, proprietária do veícu￾lo autuado ou que o tenha .contratado,
Art. 49 - Aos infratores da presente lei, serã aplicada a
multa correspondentes 50 (.cinquenta) vezes o Sala.
rio Mínimo Referência, elevando-se ao dobro,no ca
só de reincidência, independentemente de outras cp_
rninações legais.
Art. 59. - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica-
- cão, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 21 de março de 1989.
a) LUIZ MO DOS SANTOS
PERNA JDO DA COSTA SANTOS
ARQUIVADO
. D H/w

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