| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1989 |
| Date | 1989-03-21 |
| Ementa | O horário estabelecido no artigo 1º da Lei nº 1783 de 22 de junho de 1978, modificado pela Lei nº 1788 de 19 de setembro de 1978, passa a ser das 20 ( vinte ) as 6 ( seis ) horas do dia seguinte |
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vOJETO DE LEI N.0.. QCUtfENT O H.° 690/89 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC, N.o A Lei n9 1783/78, que regulamenta o ser viço de carga e descarga de mercadorias no perímetro urbano de São Vicente, estabelece o horário das 18 às 13 horas do dia seguinte ' para o estacionamento dos veículos que abastecem o comércio, na ' ãrea compreendida pelas Ruas Tibiricá, João Ramalho, XV de Novem bro e José Bonifácio. O mencionado horário não tem se mostra do adequado, pois o trânsito no centro' da Cidade, muitas vezes fi ca interrompido em virtude do estacionamento de caminhões realizan do os serviços de carga e descarga de mercadorias. Dois exemplos típicos são: 1. Caminhões estacionados na Rua Padre Anchieta, nas proximidades do ponto de ônibus localizado próximo ao cruzamento com a Rua João Ramalho. Quando isso ocorre o trânsito fica totalmente pa_ rado, pois a citada via só permite o trânsito de dois veículos' em paralelo, e como no local sempre param ônibus para embarque1 e desembarque de passageiros no citado ponto, o trânsito fica ' inviável. 2. Caminhões estacionados na Rua Frei Gaspar próximo â Praça Barão do Rio Branco, para atender o comércio das grandes lojas locali_ zadas na Praça, dificultam o trânsito dos veículos que se des_ locam na própria Rua Frei Gaspar e dos veículos oriundos da ' Rua Martim Afonso. Diante do exposto r submeto ã consideração do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 19/89 D O C U M ,E N T O N9 690/89 Art. 19 -O horário estabelecido no artigo 19 da Lei n9 1783 de 22 de junho de 1978, modificado pela Lei n9 1788 de ' 19 de setembro de 1978, passa a ser das 20 ( vinte ) ' as 6 ( seis ) horas do dia seguinte. Art. 29 -O Executivo regulamentará a presente Lei 30 (trinta )' dias após sua publicação . Art. 39 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas às disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, .em 21 de março de 1989. a) LUIZ ANT DOS SANTOS F/er