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materia nº 19/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1989
Date 1989-03-21
EmentaO horário estabelecido no artigo 1º da Lei nº 1783 de 22 de junho de 1978, modificado pela Lei nº 1788 de 19 de setembro de 1978, passa a ser das 20 ( vinte ) as 6 ( seis ) horas do dia seguinte
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vOJETO DE LEI N.0..
QCUtfENT O H.° 690/89
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC, N.o
A Lei n9 1783/78, que regulamenta o ser
viço de carga e descarga de mercadorias no perímetro urbano de São
Vicente, estabelece o horário das 18 às 13 horas do dia seguinte '
para o estacionamento dos veículos que abastecem o comércio, na '
ãrea compreendida pelas Ruas Tibiricá, João Ramalho, XV de Novem
bro e José Bonifácio.
O mencionado horário não tem se mostra
do adequado, pois o trânsito no centro' da Cidade, muitas vezes fi
ca interrompido em virtude do estacionamento de caminhões realizan
do os serviços de carga e descarga de mercadorias.
Dois exemplos típicos são:
1. Caminhões estacionados na Rua Padre Anchieta, nas proximidades
do ponto de ônibus localizado próximo ao cruzamento com a Rua
João Ramalho. Quando isso ocorre o trânsito fica totalmente pa_
rado, pois a citada via só permite o trânsito de dois veículos'
em paralelo, e como no local sempre param ônibus para embarque1
e desembarque de passageiros no citado ponto, o trânsito fica '
inviável.
2. Caminhões estacionados na Rua Frei Gaspar próximo â Praça Barão
do Rio Branco, para atender o comércio das grandes lojas locali_
zadas na Praça, dificultam o trânsito dos veículos que se des_
locam na própria Rua Frei Gaspar e dos veículos oriundos da '
Rua Martim Afonso.
Diante do exposto r submeto ã considera￾ção do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 19/89
D O C U M ,E N T O N9 690/89
Art. 19 -O horário estabelecido no artigo 19 da Lei n9 1783 de
22 de junho de 1978, modificado pela Lei n9 1788 de '
19 de setembro de 1978, passa a ser das 20 ( vinte ) '
as 6 ( seis ) horas do dia seguinte.
Art. 29 -O Executivo regulamentará a presente Lei 30 (trinta )'
dias após sua publicação .
Art. 39 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas às disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
.em 21 de março de 1989.
a) LUIZ ANT DOS SANTOS
F/er

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