| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1964 |
| Date | 1964-03-12 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos até o valor de Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), mediante contrato com a Caixa Econômica do Estado ou qualquer outro órgão governamental, inclusive Secretaria da Fazenda ou o Banco do Estado de São Paulo S/A. |
| native_id | 10077 |
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\ JÍ3TO DOCUMENTO NC 5l6-A/6i| Artigo l Q - Fica o r-ol^r Erocutxxo autorizado a contrair ca préstimos ato o valor do $850*000,000.00 (oitocentos o cinquenta milhões do cruzeiros)) mediante Gontrito corn a Caix? Económica do Estado ou n U'\lriuor OLVÍTO ovgSo govcrnsjaental^ inclufilvc Secretari da F.?..?,on-la ou o Banco do Estado do São Tau Lo S/A. Parágrafo Ú' iço - P*r-' .garantia das operações do credito pre vistas nc^to artigo? poderá o E::ocutivo dai1 er_i girantia, só necos; rio? a arrecadação do adicional th.s "ZOHAS FÃS Alo DS ; ^EL./CR/JíSrT criado pela Lei n2 991? de 6 do rn.^rco de l 9&JArtigo 22 - Hista Io i entrara c.n vif-:or na data de sua pubiic;-ie rovogadas is dis pôs ivões em contrario. Sala das .Comissões, cm 12. de m \rço de l 96ÍU aã) Edm-ír Dias Bexiga Enil Fonseca Angelin;: Prcrbti da Silva Jaymc ílournoarjc de Moura José Canpos Mod. C-4 10.000 - 1/04