materia nº 42/1964

PROJETO DE LEI NQ 1|2/6ÍJ.
DOCUMENTO NO 520/6/J.
Artigo 1Q - á concedido, por esta lei, no corrente exercício,
um auxílio de 25-500 000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEI
KOS) ao Albergue Noturno "Domingos Albano", des￾tinado à conclusão das cbras d« sua instalação.
Artigo 2.Q - As despesas decorrentes da execução da present»
lei correrão por conta das verbas próprias do Or
çamento, suplementadas oportunamente se necessá￾rio.
Artigo 3Q - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 12 de março de l
aã) Enil Fonseca
Edmar Dias Bexiga
Osvaldo Marques
Ricardo Gonçalves Racha
a c w/
Mod. C-4 10.000 - 1/64