| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1964 |
| Date | 1964-03-12 |
| Ementa | É obrigatória, em toda a correspondência oficial do Município, bem com em outros documentos pertinentes a relações deste com outras pessoas jurídicas, a adoção do epíteto "Cellula Mater da Nacionalidade", após a expressão "São Vicente" e antes da data. |
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PROJETO DE LEI WQ DOCUMENTO N Q 530/6/J. Artigo 1Q - á obrigatória, em toda a correspondência oficial do Município, bem coiao em outros documentos pertinentes a relações deste com outras pessoas ju rídicas, a adoção do epíteto "Cellula Mater da Nacionalidade", apÓ3 a expressão "São Vicente" e antes da data, devendo aquele epíteto ser entrevirgulado, de forma que os cabeçários ou fechos, conforme o caso, se fundeia na fórmula: "São Vicente, Cellula Mater da Nacionalidade, tanto d« tanto do ano tal". Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica ca©, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 1H de março de l 96/1 aã) Nic©lino Simone Filho Enil Fonseca José Sanchcs Gonçalves acw/, Mod. C-4 10.000 - 1/64