| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1964 |
| Date | 1964-03-17 |
| Ementa | Será aposentado com 25 anos de serviço o funcionário público municipal que tenha servido, como convocado ou não, no teatro de operações da Itália, no período de 1944/1645, ou que tenha integrado a Força Aérea Brasileira ou a Marinha de Guerra ou Mercante, tendo nestas últimas participado de comboios e patrulhamentos. |
| native_id | 10081 |
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PROJiiTO Dá L3I W C DOCUMENTO Artigo ic - Será aposentado com 25 anos de serviço o funcionário publico municipal que tenha - servido, como convocado ou não, no teatro de operações da Itália— no período de - 19ljlj/19^-5 — ou que tenha integrado a Força Asrea Brasileira ou a Marinha de Guerra ou Mercante, tendo nestas ultimas participado de comboios e patrulhamentos. Artigo 2fl - Os benefícios de que trata esta lei serão concedidos a vista de documentos hábeis que provem estar o interessado nas condj. - coes requeridas. Artigo 3C - 3sta lei entrara em vigor na data de sua - publicação, revogadas as disposições em con trlrio. Sala das Sessões, em 17 de março de l aã) SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA DANTE C3CCHI AST/ Mod. C-4 10.000 -