| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1964 |
| Date | 1964-03-17 |
| Ementa | É proibida a localização das feiras-livres nas Avenidas do Município. |
| native_id | 10083 |
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PROJ3TO DiS LSI DOCUMENTO Mod. C-4 10.000 - 1/64 Artigo 10 - Á proibida a localização das feiras-livres nas Avenidas do Município. Artigo 20 - Ssta lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, e;n 17 de março de l a) RICARDO GONÇALVES ROCHA