materia nº 48/1964

PRGJEÍG DE LEI
DOCUMENTO NC 578/6U
Artigo 12 ~ Pas,~,a a ter a seguinte rédação a Lei n& 5^? do
Io de novembro do I 9/48.
Artigo He - Á partir do 1Q de fevereiro de i 9&4? a T-Mia -
Municipal de Turismo será paca pelos hospedou dos hotéis e pensões
e freguSses dês restaurantes e "boítes" do Município, na b -.se de
cinco por cento (5$) sobre as rcspcctiv.-y cont- 3 lo hospedagens -
nos hotéis c pensões o sÔbre ;.s despes -.s u os fregueses nos r^st-oi
r.antes e "boítes",
§ 12 - Não sTao computadas, pare, efeito do pavimento da -
Ta.::71, a que se reíc-re este artigo, as despesas 'e acessóriosjCOfflo
1/vv andarias 9 tolcí onem a.3 , co^pr ^.s 3 sorv i ç os extr -\or'J inárlos e
aquelas estranhão ao rano sobre os quais incida a cobrança.
§ HS - A Taxa srra 5 obrigatoriamente, incluída na nota do
de s pé s as de nos pé de s doo no t e ia e p eus õo s e dos fre &uo s e s doe r o s_
taurantes e "boítes11 ? f icando os proprietários dos nu-soios recpo_n
sáveis pela sua cobrança.
Artigo 3Q - t-'ar vi eíeito d.- cobrança da Taxa de ouo trata -
esto. lei, a Preieltur,;. estabelecera um valor estimativo mensal,
revisto cada seis meses, tornando por b'.se o movimento económico
A J f. ue serviu para a taxaçao do Imposto de Industrias o Profissões j
no exercício imediatamente anterior acue Io :i que se i'< íerir a coar
ca, feit" s as deduções de ouo trata, o § 2Q do irtigo ^.nterior.
Artigo kQ - Os proprietários de estabelecimentos de que *-
trata esta lei são obrigados et franquear aoc í Iscais da i refoitura
todos os livros, talões de notas ? f ich.-ic e demais documentos do -
Mod. C-4 10.000 - 1/64
estabelecimento, quo r,o í .^-.m necessários . cenfi.v*
brada.
r o
Artigo 5e - A estimativa mensal fixada pela Prefeitura de￾vera ser recolhida pelo contribuinte cite o dia 15 do mês seguinte
a c.ue ela se r
§ IQ *- Não o fazendo dentre do p r a.", o estabelecido neste ar
tigo, ficara c contribuinte sujeito ao acréscimo de cinquenta por
cento (50$) sobre o valor dr. estirnati\ devida.
§ 2& - frão concordando cora a estimativa pró. osta pela I-'re￾foitura, devera o interessado i ormular petição à Prefeitura, den￾tro de 15 dias, contados da data do recebimento da Comunicação do
Departamento /íunici^al de Turismo, cor rondo as rasGes por cuo dis￾corda do valor atribuído.
Artigo 6a - Os cue não '.tondtvreni ao pr^ri o de caio trata o 5
12 do artigo anterior, beui co^o os ouc; i^^cusarem ;iOo fiocals da -
Prefeitura os ei centos necesbarlos a í iscalisaçSo da arrecadação,
ou ,:or qualquer ,:iodo procurarei?] fraudar a arrecadarão 5 serão pas￾síveis dag penalidades seguintes, sern prejuízo do pa^amonto da es
tiLi')tlva dovid.3 com o acréscimo de .cinqttenta por conto (50;:í) :
a - inultp de íl?2«000,00, na oriraoira ini/raçãoj
b - multa de ^:?/|.COO,009 na segund-i inf ra^aoi
c - multa de L -3. 000 j 00 ? na terceira iníra^ãoj o
d - c :i,3^a^ão da licença de funcionamento do estabelecimento ^
só praticar nova iníraçãos alera da tercuira,
§ Único - As muitas de quu trota este artigo serão impostas
pelo Departamento Municipal de Turismo, a vista do auto ou com.uni
c u;; ã o do fiscal, e a c.:i;..savão da licença peio TO! oito, sob propões
ta daquele Departamento.
Ar',-igo 7S - O produto da T xá de Turismo instituída por ost^
lei será exclusivamente aplicado na e^ecu^ão e manutenção de obras
e ser'vi',5.os do embelezamento, melhoramento ou r< 'crtía^ão, destinados
ao desenvolvimento do turismo.
§ Unlcp - Para efeito do disposto ir-ste artigo, a Diretoria
da fyv; ."íita estabelecerá, í, era proj.uizo da unida úe orçamentaria, e_s
critur - v ã o distint;i da Taxa arrecadada o das dr.spesa^ por :-;u:\.
j￾Mod. C-4 10.000 - 1/ó4
Artigo 8s - Todos os ramos ao comercio não enquadráveis nos
oue o artií/o 2& ; aenedona estarão sujeitos a Taxa Munici p.Yl de Turis
mo, na 'b^se do cinq.tienta por cento (50f.') s so^re o r-.opoctlro Impôs,
to de Licença.
§ Único - Os débitos constituídos e;n conformidade c om est.e
artigo serão pagáveis nas mesmas épocas <:.ue as do Imposto de Licon
ca.
Ar t i p, o 9S - A pre.jentoe ioi . range somente o seguinte per_í
metro: Começando na Praça 22 de; Janeiro, esquina da Ru 3. Padre Ma￾nuolj segue por esta atf; a fra^a João Vf-:^soa ? .jor esta ate a Rua
Marquês de São ^icente, por est- ate a R\\;-Í Vis condo do Tamandarç,
por esta ate a Rua Lima Í'"í:ichado5 por esta ate a Rua 0,:r:pos Salosj
por esta até a linha da Kstrada de Perro borocafrana, por e...ta ato
a divisa con o Município de Santos 5 descendo pela Rua Princesa
Isabel s ate GHcontrnr a Avenida Manuel da NÓbregaj sóruindo por -
esta ate a Avenida Mignel Presri'^vo5 por esta at« ^s A\'onidas Pedro
de Toledo e Antonio ^.ndrig.uos, contornando a t-r aça 2Z de Janoiro?
pelo lado do Morro dos Barbosas ate encontrar o ponto Lê partida.
Tncluern-se, ta:.ibern, as Avenidas Siqueiv \ i^ipos s lío\'ton Pi do e -
Engenheiro Saturnino de urito, beia COLIO a t-r a i.?. Grande até a di￾visa do Município de Itanhnem.
§ 12 - O Vr-"íc-ito poderás ,;or Jocr;. to, dilatar a área cir￾cunscrita pela descrição do arti^u 9Q ? so^pro iuit; só oíor^cerem
razoes que justifiquem o, incidência da Tr\:ra Municipal '.• i;urismo
em outros setôres uroanos.
§ 2^ - Os esta^oioc imentos comorc iais sit-ur/ios fora do per_í
metro rnenc: onado neste artlro não estão sujeitos ao p? f/r-íento da -
Taxa a que se r^í^re esta lei.
Artigo 10 - Fica revorada era todos os sour, termos a Lei nQ
699) de 12 do novembro de l 9^0.
Artigo 11 - Esta Ioi entrara em v ͣ;or na dita de sua pu'bli
ca v ão5 revogadas as dis pôsições cm c ontrario.
Será mais, valho-me da oportur.ida.lo para roiter i( a V.
Exa. os protestos de minha ii:ais alto. estima e lovida consideração*
a) Dr, Chnrles Ale:-:andor de Sou^a Dantas Forbes
c-4 10.000 - 1/64 Prefeito Municipal.
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