materia nº 49/1964

PRGJETQ DE LEI NQ ^9/6/4-
DOCUMENTO WQ 535/64
Artigo l & - Fica criado, junto ao Departamento de Serviços Me
dicos do Município, um Posto de Exame Pré-Nupcial,
que atenderá, gratuitamente, aos interessados»
§ - TÍnico - Instalado o Posto de que trata este artigo, a Pre_
feitura, através do Departamento competente, pro￾moverá ampla divulgação do serviço.
Artigo 2& - As despesas com a execução da presente lei, corre,
rao por conta de verbas orçamentarias próprias,su
plementadas oportunamente.
Artigo 32 - Para a sua perfeita execução, o Sr. Prefeito Muni.
cipal regulamentará a presente lei, dantro de 60
dias, contados da sua promulgação.
Artigo !j.c - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala daíí Sessões, em 19 de março de l
a) Nicolino Sirnone Filiio
Mod. C-4 10.000 - 1/64