materia nº 50/1964

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PROJETO DE LEI NQ 50/6/1
DOCUMENTO NQ 588/6U
Artigo 12 - á concedido, no corrente exercício, um auxílio
especial de (?$-10 000 000,00 (DEZ MILHÕES DE
CRUZEIROS) à Irmandade da Santa Casa de MiseriL
córdia de Santos.
Artigo 2c - As despesas com a execução da presente lei cor
rerâo por conta do excesso de arrecadação pre￾visto para o corrente exercício.
Artigo 3a - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, cm 19 de março de l 96/1
a) Osvaldo Toschi
acwA
Mod. C-4 10.000 - 1/64