| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1964 |
| Date | 1964-03-24 |
| Ementa | Será contado, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço extraordinário ou de natureza especial, não remunerado, efetivo e comprovadamente prestado por funcionário público municipal, exclusivamente ao Município, sem prejuízo das obrigações normais do seu cargo efetivo. |
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eN e 613/olj. AiiilGO 1Q- Será concedo j par^ of eito de aposentadoria o disponibilidade } o t e LU p o de sorvi y o extraordinário ou de natm? -iza especial,, não remunerado, eíotivo o fiOiuprovadaniente prestado por í unciion£.iâ'.> publico / ^ raunicupalj exclusivaciiente ao MunlciplOj sei^ prejui z n das obrigações noruais do seu car^o eiotivo. § felCO - A conta^eú: dt t o u p o a quo só refere o presente aj; f f-f tigo será feito mediante a apresentação de atestado s o u csrti clÕ o s quo a j tis t i fiquei., plenamente » 2Q- Esta lei entrara eu "/I0or na data de sua « ~ f çao5 revogadas as disposições etíj contrario Sala das Sessões, e ca 2U de uj;\rço de l aã) Angelina Pretti da Silva Dante Coce.', i Sebastião Ribeiro da Silva Joso Campos Jayrne ilotirneéax^-; do iMOiira Edmar Dias Bexi?;: Os^allo los Santos O S V/c, l J. O T O £3 C1' Í Fr:- nci soo Sampaio ""or^e Sibronio A uiar José Sanche^ Gonçalves /OCS Mod. C-4 10.000 - 1/04