materia nº 54/1964

PROJETO DE LEI NQ 5k/6l± - DOCUMENTO N2 653/6Í|
Juvenil
Art. 10 - Fica criada a Guarda/Municipal de Veículos, desti￾nada a auxiliar o serviço de estacionamento de au
tomoveis.
Art. 22 - A Guarda Juvenil Municipal de Veículos terá seu e￾fetivo fixado pelo Prefeito Municipal, anualmente,
entrosando sua açao com as autoridades do trânsito,
com o objetivo principal de zelar pelos veículos,-
quando estacionados.
Art. 3Q - A Guarda Juvenil Municipal de Veículos terá seu e￾fetivo recrutado de preferência, entre alunos . ou
internados de educandários ou orfanatos.
Art. kQ - O Município se encarregará do fornecimento de far￾damento e outros materiais destinados a dar açao e
ficiente a Guarda ora criada, cabendo ao órgão Exe_
cutivo a indicação do seu Diretor, que deve recair
em funcionário municipal, designado em comissão,ca
bendo-lhe, pela função gratificada fixada na forma
do Estatuto do Servidor Municipal, até que se enten
da necessária a criação do respectivo cargo.
Art. 5Q - Para a formação do efetivo da Guarda Juvenil Munici
pai de Veículos, o órgão Executivo entrará em enten
dimentos com o Juizado de Menores, com as autorida￾des de trânsito e com os dirigentes de educandários
ou orfanatos, podendo ser fixado um "pro-labore" -
aos seus integrantes.
Art. 6Q- 0 õrgao Executivo, apôs os entendimentos previstos
no artigo anterior, determinará a forma de pagamento
do "pro-labore" aos componentes da Guarda, que tam￾bém poderá ser feito diretamente aos educandário ou
orfanato a que pertençam.
Art. 7C - As despesas com a execução da presente lei, no corren
te exercício, correrão por conta de um Crédito Sspe -
ciai a ser aberto oportunamente e nos exercícios sub￾seqtiuentes, por conta de verba orçamentaria própria.
Art. 8& - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 25 de março de l
a) Angelina Pretti da Silva
Mod. C-4 10.000 - 1/64