materia nº 56/1964

PROJETO DE LEI Ne 56/6!;
DOCUMENTO NQ 69U/6U
Artigo 12 - O adicional de que trata a Lei nc 991 , será
devolvido, integralmente , aos contribuintes￾que, dentro de 3 anos de vigência do referi.
do diploma legal, não forem diretamente be￾neficiados pela execução de qualquer obra
ou melhoramento público.
Artigo 2G - A devolução prevista no artigo anterior, se
rá feita em parcelas trimestrais e sob a
forma de compensação, na proporção dos tri￾butos devidos pelos contribuintes.
Artigo 3° - Esta lei entrar em vigor na data de sua
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 31 de março de l
a) Oswaldo Marques
a c w/.
Mod. C-4 10.000 - 1/64